Fim da escala 6x1: quando começa a valer? Calendário das 42h e 40h

Resposta rápida

A PEC 221/2019 virou a Emenda Constitucional 141, promulgada e publicada no Diário Oficial da União em 16/10/2026 (edição extra). Os prazos contam dessa data: quando se completam 2 meses, em 16/12/2026, o limite semanal cai para 42 horas e entram os dois dias de descanso remunerado; 1 ano depois, em 16/12/2027, o limite cai para 40 horas. Até 16/12/2026, vale o limite de 44 horas e um descanso semanal.

Na mesma data de 16/12/2026, as cláusulas de convenção e acordo coletivo sobre jornada e descanso que forem incompatíveis com a emenda perdem efeito (art. 3º da EC 141).

O panorama completo do que muda está no guia do fim da escala 6x1. Aqui o foco é o calendário.

A linha do tempo

PEC não passa por sanção do presidente da República. A EC 141 foi promulgada e publicada no mesmo dia.

As datas da contagem

A emenda foi publicada na sexta-feira 16/10/2026. Contando 2 meses, a etapa 1 chega na quarta-feira 16/12/2026. A etapa 2 vem 1 ano depois, na quinta-feira 16/12/2027. A notícia da Agência Senado fala em 60 dias; o texto da emenda fala em 2 meses. Para não errar por um dia, deixe a escala nova rodando desde a segunda-feira 14/12/2026 e confirme com o contador a data que ele vai usar na folha.

A etapa 1 cai no meio da temporada de Natal e Ano Novo. Se a sua loja ou restaurante tem pico em dezembro, planeje a escala do fim do ano já pensando na regra nova. O calendário de feriados está em feriados de novembro e dezembro de 2026 na escala.

O que fazer em cada etapa

Agora (a emenda já foi publicada)

• Liste quem trabalha mais de 40 horas e em qual escala.
• Leia a convenção coletiva da sua categoria e pergunte ao sindicato ou ao contador se haverá aditivo para a transição.

Até 16/12/2026 (etapa 1)

• Monte e teste a escala nova (5x2 ou outra com dois descansos). O passo a passo está em como mudar escala 6x1 para 5x2.
• Defina com o contador o divisor de horas e a regra de hora extra. A conta da jornada diária está em 42 horas semanais são quantas horas por dia.
• Comunique a equipe por escrito com a data de início.
• Revise acordos de banco de horas. Veja hora extra e banco de horas depois do fim da 6x1.

Em 16/12/2026

• Troque a jornada no sistema de ponto na data exata.
• Confira no primeiro fechamento se ninguém ficou com saldo negativo por causa da carga antiga.

Entre 16/12/2026 e 16/12/2027 (etapa 2)

• Ajuste a escala para 40 horas. Se a sua categoria usou jornada diária maior que 8 horas na transição, ela não serve mais depois da etapa 2.
• Acompanhe se sai a lei complementar com regra diferente para ME e EPP (o que se sabe sobre a pequena empresa).

Como fazer no PontoBarato

No dia em que a etapa começar, você troca a jornada de cada funcionário e o banco de horas passa a usar a carga nova a partir daquela data.

• Escalas por funcionário. 5x2, 6x1, 12x36, escala livre ou jornada parcial, com horário de almoço, tolerância de atraso e dias de folga. Dá para trocar a escala de cada pessoa na data em que a mudança começar.
• Banco de horas e horas extras calculados. Saldo do mês, ajustes manuais e fechamento por período. O sistema estima extras 50%, 100% e adicional noturno a partir das batidas.
• Feriados e folgas. Você cadastra feriados nacionais e regionais e folgas individuais, e eles entram no cálculo do mês.
• Painel e alertas por notificação push. Quem bateu, quem atrasou, quem esqueceu de bater.
• Auditoria. Toda alteração de batida fica registrada com motivo e responsável.
• Relatórios CSV e PDF com faltas, atrasos, horas extras e banco de horas, prontos para o contador.

O funcionário bate o ponto pelo navegador do celular, sem instalar app, ou num tablet na entrada com PIN. O GPS confere o local da batida dentro do raio que você define. Os planos são Solo R$ 5/mês (1 funcionário), Equipe 5 R$ 20/mês (até 5) e Equipe 20 R$ 50/mês (até 20), todos com os mesmos recursos. A selfie antifraude é opcional, por R$ 2/mês por funcionário com selfie ativada. Ainda não somos REP-P certificado. São 15 dias grátis, sem cartão. Veja os planos ou agende uma demonstração.

Perguntas frequentes

O fim da 6x1 começa em dezembro?

Sim. A emenda foi publicada em 16/10/2026 e o prazo de 2 meses se completa em 16/12/2026. A partir daí valem o teto de 42 horas e os dois descansos remunerados. O teto de 40 horas vem em 16/12/2027.

Precisa de lei para regulamentar?

As etapas de 42 e 40 horas estão no próprio texto da emenda. Leis futuras podem tratar de regimes diferenciados e da transição para pequenas empresas.

O que acontece com a convenção coletiva que prevê 6x1?

As cláusulas sobre jornada e descanso incompatíveis com a emenda perdem efeito 2 meses após a publicação, em 16/12/2026 (art. 3º da EC 141).

Fontes: Emenda Constitucional 141, de 16/10/2026, publicada no DOU de 16/10/2026, edição extra (planalto.gov.br, conferida em 16/10/2026); página da matéria PEC 221/2019 no Senado (matéria 174386, "Transformada em norma jurídica", consultada em 16/10/2026); Agência Senado e Agência Câmara, 16/10/2026; Senado Federal, notícias de 13/10/2026 e 14/10/2026 (www12.senado.leg.br); CLT, Decreto-Lei 5.452/1943 (planalto.gov.br).