Limite de 8 horas por dia com as 42h semanais: precisa de acordo para 8h24?

Resposta rápida

Sim. Para distribuir 42 horas em 5 dias, cada dia teria 8h24, e a Constituição continua limitando a jornada normal a 8 horas por dia. A Emenda Constitucional 141 abre uma exceção: até 16/12/2027, convenção ou acordo coletivo de trabalho pode ampliar a jornada diária para viabilizar as 42 horas semanais, desde que respeite os 2 dias de repouso (art. 7º da EC 141). Sem convenção ou acordo coletivo, 5 dias de 8 horas dão 40 horas, e esse é o máximo que cabe numa semana com 2 folgas.

A conta de quantas horas dá por dia está em 42 horas semanais são quantas horas por dia. Aqui o assunto é o limite diário e o que precisa existir para passar dele.

O que diz o texto da EC 141

Três trechos resolvem a dúvida:

1. Limite diário mantido. O inciso XIII do art. 7º da Constituição, com a redação da emenda, fala em "duração do trabalho normal não superior a 8 (oito) horas diárias e 40 (quarenta) horas semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho".
2. Teto semanal na transição. O art. 6º fixa 42 horas semanais a partir de 16/12/2026 (2 meses após a publicação, em 16/10/2026) e 40 horas a partir de 16/12/2027.
3. Ampliação diária por instrumento coletivo. O art. 7º da emenda diz: "No prazo previsto no inciso II do caput do art. 6º, convenção ou acordo coletivo de trabalho poderão ampliar a duração diária do trabalho normal para viabilizar a distribuição da duração semanal do trabalho estabelecida no inciso I do caput do art. 6º desta Emenda Constitucional, respeitado o disposto no inciso XV do caput do art. 7º da Constituição Federal."

O inciso XV citado no fim é o dos 2 dias de repouso semanal remunerado, um deles preferencialmente no domingo. Ou seja, o acordo pode esticar o dia, mas não pode tirar a segunda folga.

Os formatos possíveis numa semana de 42 horas

O último formato tem 1 folga na semana. Ele só fecha com convenção ou acordo coletivo que devolva as folgas que faltam em outras semanas do mesmo mês, como explicado em pode manter a escala 6x1 com acordo coletivo.

Sem acordo coletivo, o que fazer

Quem não tem convenção ou acordo coletivo prevendo a ampliação diária fica com 5 dias de até 8 horas, ou seja, 40 horas na semana a partir de 16/12/2026. Na prática, essa empresa chega às 40 horas um ano antes do prazo final.

O salário não pode cair por causa disso. O art. 2º da emenda diz que a diminuição da jornada e o aumento do repouso "serão implementados sem qualquer redução salarial nominal, proporcional ou de qualquer outra espécie", e o parágrafo único estende a regra aos pisos salariais.

Se a sua convenção coletiva atual já tem cláusula de compensação de horários, vale conferir se ela continua compatível com a emenda. Pelo art. 3º, a partir de 16/12/2026 ficam sem efeito as cláusulas sobre duração do trabalho e repouso semanal que forem incompatíveis com a EC 141. Para as regras gerais de compensação, veja compensação de jornada e banco de horas.

E depois de 16/12/2027

A partir de 16/12/2027 o teto semanal cai para 40 horas, e a autorização do art. 7º da emenda acaba, porque ela vale só "no prazo previsto no inciso II do caput do art. 6º". Com 40 horas em 5 dias, cada dia fica em 8 horas, dentro do limite diário. A escala de 8h24 precisa ser revista até essa data.

Como conferir no ponto

O risco mais comum na transição é a escala dizer 8h24 sem que exista instrumento coletivo que permita, ou o contrário: o acordo existe, mas o horário cadastrado continua com 8h48 de segunda a sexta, que era a conta das 44 horas. Antes de 16/12/2026, compare três coisas para cada funcionário: o que a convenção ou acordo coletivo permite, a jornada cadastrada no sistema de ponto e as batidas reais das primeiras semanas.

Para testar as combinações de horário e folga da sua equipe, use o simulador de escala 5x2. Para entender o resto das regras de jornada, veja jornada de trabalho na CLT.

Como fazer no PontoBarato

Cadastre a jornada de cada funcionário (8h ou 8h24, conforme o que vale na sua empresa) e os dois dias de folga da escala 5x2. O funcionário bate o ponto pelo navegador do celular ou num tablet na entrada, e o GPS confere o local da batida no raio que você define. As horas trabalhadas no dia aparecem ao lado da jornada prevista, e banco de horas e horas extras saem a partir das batidas. Planos: Solo R$ 5/mês (1 funcionário), Equipe 5 R$ 20/mês (até 5) e Equipe 20 R$ 50/mês (até 20), veja os planos. São 15 dias grátis, sem cartão: crie sua conta.

Perguntas frequentes

O limite de 8 horas por dia continua com a EC 141?

Continua. O inciso XIII do art. 7º da Constituição, na redação da emenda, mantém a jornada normal em até 8 horas diárias e 40 semanais, com compensação de horários e redução de jornada mediante acordo ou convenção coletiva.

Precisa de acordo coletivo para trabalhar 8h24 por dia?

Pelo texto da EC 141, sim. O art. 7º da emenda permite que convenção ou acordo coletivo de trabalho amplie a jornada diária para distribuir as 42 horas semanais, até 16/12/2027.

Sem acordo, qual é a jornada máxima na semana?

Com o limite de 8 horas por dia e os 2 dias de repouso semanal a partir de 16/12/2026, a semana fecha em 5 dias de 8 horas, 40 horas no total.

Pode trabalhar 6 dias de 7 horas para chegar a 42 horas?

Só com convenção ou acordo coletivo que crie o regime compensatório do § 2º do art. 7º, garantindo média de 2 folgas por semana dentro do mês e pelo menos 1 folga a cada semana de trabalho.

Reduzir a jornada de 44 para 40 horas permite reduzir o salário?

Não. O art. 2º da EC 141 proíbe qualquer redução salarial, nominal ou proporcional, e o parágrafo único estende a regra aos pisos salariais.

Até quando vale a jornada de 8h24?

A autorização do art. 7º da emenda vale até 16/12/2027. Nessa data o teto semanal passa a 40 horas.

Fonte: Emenda Constitucional 141, de 16/10/2026, publicada no DOU de 16/10/2026, edição extra (planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc141.htm), arts. 1º, 2º, 3º, 6º e 7º. Confira também a convenção coletiva da sua categoria com o seu contador ou sindicato.