Pode manter a escala 6x1 com acordo coletivo depois da EC 141?

Resposta rápida

Só com convenção ou acordo coletivo de trabalho, e mesmo assim não do jeito de hoje. A Emenda Constitucional 141 dá 2 dias de repouso semanal remunerado a partir de 16/12/2026. O § 2º do art. 7º da Constituição, com a redação da emenda, permite que convenção ou acordo coletivo crie um regime compensatório que garanta, na média, 2 dias de repouso por semana dentro do mês-calendário, com pelo menos 1 folga dentro de cada semana de trabalho. Uma 6x1 que se repete o mês inteiro dá 1 folga por semana, metade do que o texto exige. Para continuar com semanas de 6x1, o acordo precisa devolver as folgas que faltam em outras semanas do mesmo mês.

Sem convenção ou acordo coletivo, a escala precisa ter 2 dias de descanso toda semana. O calendário está em quanto tempo as empresas têm para aderir à escala 5x2.

O que diz o texto da EC 141

O § 2º do art. 7º diz: "Excepcionalmente, convenção ou acordo coletivo de trabalho poderão, inclusive para os trabalhadores sujeitos a regimes diferenciados de trabalho estabelecidos em lei ou norma regulamentadora, estabelecer regime compensatório que assegure, na média, 2 (dois) dias de repouso semanal remunerado dentro do mês-calendário, garantido o gozo de pelo menos 1 (um) dos dias dentro do período máximo de 1 (uma) semana de trabalho."

Daí saem quatro condições:

1. Instrumento coletivo. O texto fala em convenção ou acordo coletivo de trabalho. Acordo individual com o funcionário não aparece nesse parágrafo.
2. Média de 2 folgas por semana no mês. A conta fecha dentro do mês-calendário. Não dá para compensar no mês seguinte.
3. Pelo menos 1 folga a cada semana de trabalho. Ninguém pode passar mais de uma semana sem descanso.
4. Caráter excepcional. A regra geral passa a ser 2 folgas por semana (art. 7º, XV).

Exemplo de regime que cabe no texto

Num mês de 4 semanas, a média de 2 folgas por semana dá 8 dias de descanso. Um jeito de chegar lá alternando semanas:

Nas semanas 1 e 3 a equipe trabalha em 6x1. Nas semanas 2 e 4 trabalha 4 dias e folga 3. A média fica em 2 folgas por semana e nenhuma semana passa sem folga. O formato exato da sua categoria depende do que a convenção ou o acordo coletivo disser.

O acordo também mexe nas horas?

O § 2º trata dos dias de repouso. As horas seguem outras regras da emenda:

• Teto semanal: 42 horas a partir de 16/12/2026 e 40 horas a partir de 16/12/2027 (art. 6º).
• 8 horas por dia: o inciso XIII do art. 7º manteve o limite diário.
• Ampliação diária na transição: até 16/12/2027, convenção ou acordo coletivo pode ampliar a duração diária para distribuir as 42 horas na semana, respeitados os 2 dias de repouso (art. 7º da EC 141).
• Salário: nenhuma dessas mudanças pode reduzir o salário, nem o piso (art. 2º).

Na semana de 6 dias do exemplo, 42 horas dão 7 horas por dia, dentro do limite de 8.

E a convenção que já permite 6x1?

O art. 3º da emenda diz que, 2 meses depois da publicação (em 16/12/2026), ficam sem efeito as cláusulas de convenções e acordos coletivos sobre duração do trabalho e repouso semanal que forem incompatíveis com a emenda. Uma cláusula de 6x1 que não garante a média de 2 folgas no mês cai nessa data. Vale ler a convenção vigente da sua categoria e perguntar ao sindicato se vem aditivo.

O que colocar na pauta com o sindicato

• Qual é a escala proposta semana a semana e como ela chega a 2 folgas de média no mês.
• Em que semana cai a folga mínima de cada funcionário.
• Quantas horas por semana cada escala dá, dentro de 42 horas (e de 40 horas a partir de 16/12/2027).
• Se haverá ampliação da jornada diária até 16/12/2027 e qual o limite.
• A manutenção do salário e do piso.

O texto da emenda não traz modelo de cláusula. A redação fica com o sindicato e o contador da empresa.

Se o acordo não sair: 5x2 com 42 horas

A alternativa sem negociação coletiva é a 5x2 com 2 folgas por semana. O passo a passo está em como mudar a escala 6x1 para 5x2, e você pode testar a carga de cada pessoa no simulador de escala 5x2. Para saber quem a emenda trata de forma diferente, veja escala 5x2: quem fica de fora. O resumo do que muda no controle de jornada está no guia do fim da 6x1.

Como fazer no PontoBarato

Cadastre a escala de cada funcionário (5x2, 6x1, 12x36, escala livre ou jornada parcial) com os dias de folga, e troque a escala por data quando o regime alternar de uma semana para outra. O funcionário bate o ponto pelo navegador do celular ou num tablet na entrada, e o GPS confere o local da batida no raio que você define. Banco de horas e horas extras saem a partir das batidas. Planos: Solo R$ 5/mês (1 funcionário), Equipe 5 R$ 20/mês (até 5) e Equipe 20 R$ 50/mês (até 20), veja os planos. São 15 dias grátis, sem cartão: crie sua conta.

Perguntas frequentes

Pode manter a escala 6x1 depois da EC 141?

Só com convenção ou acordo coletivo de trabalho que crie regime compensatório com média de 2 dias de repouso por semana no mês e pelo menos 1 folga a cada semana de trabalho. Uma 6x1 igual em todas as semanas não chega a essa média.

Acordo individual com o funcionário serve para manter a 6x1?

O § 2º do art. 7º fala em convenção ou acordo coletivo de trabalho. Acordo individual não aparece no texto.

A partir de quando a 6x1 sem acordo deixa de valer?

Em 16/12/2026, quando passam a valer os 2 dias de repouso semanal remunerado e o teto de 42 horas. Na mesma data, cláusulas coletivas incompatíveis com a emenda perdem efeito (art. 3º).

O acordo coletivo pode passar das 42 horas semanais?

O § 2º trata só dos dias de repouso. O teto de 42 horas (40 horas a partir de 16/12/2027) está no art. 6º, e o que a emenda permite ao acordo, até 16/12/2027, é ampliar a jornada diária para distribuir essas 42 horas na semana (art. 7º da EC 141).

Dá para compensar as folgas no mês seguinte?

Não. A média de 2 dias de repouso por semana precisa fechar dentro do mês-calendário.

Fonte: Emenda Constitucional 141, de 16/10/2026, publicada no DOU de 16/10/2026, edição extra (planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc141.htm), arts. 1º, 2º, 3º, 6º, 7º e 10.