Funcionário de 6 horas por dia na escala 5x2: como fica a jornada e as 2 folgas a partir de 16/12/2026

Resposta rápida

Quem trabalha 6 horas por dia em 6 dias soma 36 horas por semana, abaixo do teto de 42 horas que vale a partir de 16/12/2026. Mesmo assim, o funcionário passa a ter direito às 2 folgas remuneradas por semana. O texto da Emenda Constitucional 141 é explícito nisso: o art. 4º diz que jornadas já fixadas em até 40 horas semanais não sofrem redução proporcional, "sem prejuízo da aplicação do disposto no inciso XV", que é o inciso dos 2 dias de repouso semanal remunerado. Na prática, a escala 6x6h precisa virar 5 dias de trabalho, ou entrar num regime compensatório previsto em convenção ou acordo coletivo.

O calendário completo está em fim da escala 6x1: quando começa a valer, e o prazo da empresa em quanto tempo as empresas têm para aderir à escala 5x2.

O que a EC 141 diz para quem já trabalha menos de 42 horas

• A jornada não diminui em proporção. Quem já tem 36h ou 30h semanais não ganha um corte equivalente nas horas (art. 4º).
• As 2 folgas valem para todos. O mesmo art. 4º preserva o inciso XV: 2 dias de repouso semanal remunerado, um deles preferencialmente aos domingos, a partir de 16/12/2026 (art. 10, I).
• O limite de 8 horas por dia continua (art. 7º, XIII da Constituição).
• O salário não pode cair. A mudança vale para os contratos em vigor e não pode vir com redução salarial nominal, proporcional ou de qualquer outra espécie, inclusive nos pisos (art. 2º).
• Teto semanal: 42 horas a partir de 16/12/2026 e 40 horas a partir de 16/12/2027 (art. 6º).

E a 6x1 com 6 horas por dia?

Continua possível só como exceção, por convenção ou acordo coletivo. O § 2º do art. 7º permite um regime compensatório que garanta, na média do mês, 2 dias de repouso por semana, com pelo menos 1 folga dentro de cada semana de trabalho. Sem esse acordo, a escala de 6 dias de trabalho por semana deixa de valer em 16/12/2026. O que a sua convenção vai prever depende do sindicato da categoria. Também pode vir lei sobre regimes diferenciados (§ 3º do art. 7º), que ainda não existe.

Exemplos de escala

Para testar outras combinações, use o simulador de escala 5x2. A conta para quem trabalha 42 horas está em 42 horas semanais: quantas horas por dia.

Cuidados da CLT com a jornada de 6 horas

• Intervalo. Jornada acima de 4 horas e até 6 horas tem intervalo de 15 minutos (CLT, art. 71, § 1º). Se o dia passar de 6 horas, como nos 7h12 do exemplo, o intervalo passa a ser de no mínimo 1 hora (art. 71, caput). Isso muda o horário de saída.
• Tempo parcial. Nem toda jornada de 6 horas é tempo parcial. O art. 58-A da CLT define o regime de tempo parcial como até 30 horas semanais sem hora extra, ou até 26 horas com até 6 horas extras. Uma escala 6x6h (36h) não é tempo parcial; uma 5x6h (30h) pode ser, se o contrato prever. Veja controle de ponto para jornada parcial.
• Mudança de horário no contrato. Alterar as condições do contrato exige acordo com o funcionário e não pode trazer prejuízo a ele (CLT, art. 468). Passar de 6h para 7h12 por dia mexe no horário: converse com o contador antes.
• Categorias com jornada própria podem ter regra específica na lei ou na convenção. Confira a sua.

O que fazer até 16/12/2026

1. Liste quem trabalha 6 horas em 6 dias.
2. Escolha entre 5x6h (30h) ou redistribuir as horas em 5 dias, sem passar de 8h/dia, e confira o intervalo de cada caso.
3. Leia a convenção coletiva e pergunte ao sindicato se vem regime compensatório.
4. Avise a equipe por escrito e troque a escala no sistema de ponto na data certa. Se as folgas precisam ser seguidas, veja as folgas da escala 5x2 têm que ser seguidas?

Como fazer no PontoBarato

O funcionário bate o ponto pelo navegador do celular, sem instalar app, ou num tablet na entrada com PIN. O GPS confere o local da batida dentro do raio que você define. Você cadastra a escala de cada pessoa (5x2, 6x1, 12x36, escala livre ou jornada parcial) com os dias de folga, e o banco de horas e as horas extras saem calculados a partir das batidas. Os planos são Solo R$ 5/mês (1 funcionário), Equipe 5 R$ 20/mês (até 5) e Equipe 20 R$ 50/mês (até 20), todos com os mesmos recursos. Ainda não somos REP-P certificado. São 15 dias grátis, sem cartão: crie sua conta.

Perguntas frequentes

Quem trabalha 6 horas por dia tem direito à escala 5x2?

Tem direito aos 2 dias de repouso semanal remunerado a partir de 16/12/2026. O art. 4º da EC 141 diz que quem já tem jornada de até 40 horas semanais não tem redução proporcional das horas, mas mantém a aplicação do inciso XV, que garante as 2 folgas.

A empresa pode reduzir o salário ao passar de 6x6h para 5x6h?

Não. O art. 2º da EC 141 proíbe redução salarial nominal, proporcional ou de qualquer espécie.

Posso manter as 36 horas em 5 dias?

Pode, com 7h12 por dia, dentro do limite de 8 horas. O intervalo passa a ser de pelo menos 1 hora e a mudança de horário precisa de acordo com o funcionário (CLT, art. 468).

A 6x1 de 6 horas pode continuar?

Só por convenção ou acordo coletivo com regime compensatório: média de 2 folgas por semana no mês e pelo menos 1 folga por semana de trabalho.

Fonte: Emenda Constitucional 141, de 16/10/2026, publicada no DOU de 16/10/2026, edição extra (planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc141.htm, conferida em 20/10/2026); CLT, Decreto-Lei 5.452/1943, arts. 58-A, 71 e 468.