Regras para trabalho em feriados: Portaria MTE e o que muda

Escalar gente para trabalhar no feriado pode parecer simples (“paga a dobra e pronto”), mas não é. A CLT restringe o trabalho em feriados e, no comércio, a lei exige autorização em convenção coletiva. Com a Portaria 1.316 MTE, ainda tem novidade importante para logística.

O que mudou com a Portaria MTE 1.316/2024?

A Portaria MTE 1.316/2024 mexe no cenário de regras para trabalho em feriados portaria mte ao ajustar o que estava previsto na Portaria 671, especialmente no ponto das atividades autorizadas a funcionar em feriados.

Contexto da revogação da Portaria 671 no que tange aos feriados

O que importa para a PME é entender o efeito prático: quais atividades têm autorização permanente para funcionar em feriados e quando você precisa de um respaldo adicional (como a convenção coletiva).

Para acompanhar atualizações e atos do Ministério, um bom hábito é consultar o Portal Gov.br – Ministério do Trabalho e Emprego: https://www.gov.br/trabalho-e-emprego/pt-br

A volta da exigência de convenção coletiva para o comércio

No comércio, a regra central não nasce da portaria: ela está na Lei nº 10.101/2000, Art. 6º-A, que condiciona o trabalho em feriados à autorização em convenção coletiva.

Fonte: Lei nº 10.101/2000 (Art. 6º-A) – https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l10101.htm

Impacto imediato para o setor de transporte de cargas

A Portaria MTE 1.316/2024 alterou a Portaria 671 para incluir o transporte de cargas no rol de atividades com autorização permanente para trabalho em feriados.

Na prática, isso reduz o risco de paralisação por falta de “autorização permanente” para operar em feriados em operações de transporte de cargas feriado, desde que você cumpra as demais regras trabalhistas (jornada, descanso, registro e remuneração/compensação).

Regras Gerais da CLT para Trabalho em Feriados

A CLT parte de uma lógica de proteção ao descanso.

Proibição geral vs. exceções permitidas

O Art. 70 da CLT proíbe o trabalho em feriados civis e religiosos, salvo permissão prévia da autoridade competente.

Fonte: CLT (Decreto-Lei nº 5.452) – https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm

Isso significa que, como regra, não é “liberado geral”. Você precisa estar:

• em uma atividade com autorização (permanente ou específica), e/ou
• atendendo às exigências legais do seu setor (no comércio, a CCT), e
• garantindo a forma correta de compensação ou pagamento.

Diferença entre feriados civis e religiosos

O próprio Art. 70 da CLT trata de feriados civis e religiosos. Para efeito de proibição/descanso, a lógica é a mesma: feriado é feriado e, em regra, não se trabalha, salvo exceções autorizadas.

O papel do Artigo 70 da CLT na proteção do descanso

Para o dono de pequena empresa, o Art. 70 é o “alerta vermelho”: se você vai abrir/operar no feriado, precisa conseguir responder duas perguntas:

1. Minha atividade pode funcionar em feriado? (autorização/permissão)
2. Como vou remunerar ou compensar corretamente? (dobra x folga/banco)

A Necessidade de Convenção Coletiva (CCT) no Comércio

Aqui está o ponto que mais pega em trabalho em feriados comércio.

Por que o acordo individual não é mais suficiente para feriados

No comércio, não é uma questão de “o funcionário topou”. A Lei nº 10.101/2000, Art. 6º-A é direta: o trabalho em feriados só é permitido se autorizado em convenção coletiva.

Ou seja: acordo individual não substitui CCT quando o assunto é feriado no comércio.

Setores do comércio que exigem autorização expressa do sindicato

O briefing não lista segmentos específicos dentro do comércio. Então a orientação prática (sem chute) é:

• se sua empresa é comércio, trate como regra que precisa de CCT autorizando trabalho em feriados;
• verifique a CCT vigente da sua categoria e da base territorial.

Consequências jurídicas de operar sem o respaldo da CCT

Operar em feriado no comércio sem autorização em convenção coletiva aumenta o risco de:

• autuação/fiscalização por descumprimento das regras de descanso;
• questionamentos sindicais;
• passivo trabalhista, especialmente se também houver erro em compensação/pagamento.

Exceções: Atividades com Autorização Permanente

A CLT prevê a lógica de exceção (trabalhar em feriado quando autorizado). E, na prática, há atividades que têm autorização permanente.

Lista de setores que possuem autorização automática

Pelo briefing, a informação objetiva é:

• Transporte de cargas passou a integrar o rol de atividades com autorização permanente para trabalho em feriados (Portaria MTE 1.316/2024).

Para outros setores, este artigo não vai “chutar” uma lista. O caminho correto é consultar as normas e atos aplicáveis.

Indústria e serviços essenciais conforme o Decreto 10.854/2021

O briefing menciona o Decreto 10.854/2021 como referência para indústria e serviços essenciais, mas não traz o conteúdo detalhado da lista. Então, aqui vai a recomendação prática:

• confirme se sua atividade está enquadrada nas atividades autorizadas e quais condições se aplicam.

Como consultar se sua empresa está na lista de exceções

Use fontes oficiais e documentação interna:

• Portal do MTE (Gov.br): https://www.gov.br/trabalho-e-emprego/pt-br
• o texto da CLT (para a regra geral do Art. 70): https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm
• a Lei 10.101/2000 (para o comércio e o Art. 6º-A): https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l10101.htm

Remuneração e Compensação: Dobra ou Folga?

Aqui é onde muita empresa erra por falta de processo.

Pagamento em dobro do dia trabalhado (Súmula 146 do TST)

A Súmula 146 do TST determina que o trabalho prestado em domingos e feriados, não compensado, deve ser pago em dobro, sem prejuízo da remuneração do repouso semanal.

Fonte: Súmula 146 do TST – https://www3.tst.jus.br/jurisprudencia/Sumulas_indice/Sumulas_Full2.html#SUM-146

Em termos práticos:

• trabalhou no feriado;
• não houve compensação;
• então a remuneração do dia deve ser em dobro, mantendo o repouso semanal remunerado.

Possibilidade de compensação com folga em outro dia da semana

A Súmula 146 deixa claro o divisor de águas: compensou ou não compensou.

Se houver compensação (folga), a lógica é evitar a dobra — desde que a compensação seja real, registrada e respeite as regras aplicáveis ao seu caso.

Regras para o banco de horas em feriados

O briefing não detalha regras específicas de banco de horas. Então, a orientação segura é operacional:

• se você usa banco de horas, registre corretamente as horas do feriado e a forma de compensação;
• mantenha evidências (escala, apontamento, relatórios) para demonstrar que houve compensação quando for o caso.

Tabela rápida: decisão de pagamento/compensação

Impactos no Transporte de Cargas e Logística

Para logística, a mudança é direta.

A inclusão do transporte de cargas nas atividades autorizadas

A Portaria MTE 1.316/2024 incluiu o transporte de cargas nas atividades com autorização permanente para trabalho em feriados.

Isso tende a reduzir insegurança operacional em datas críticas (feriados prolongados, sazonalidade do varejo, reposição de estoque), porque a atividade passa a ter respaldo como “autorizada” para operar.

Garantia da continuidade da cadeia de suprimentos

Do ponto de vista de gestão, a consequência é poder planejar melhor:

• janelas de entrega e coleta em feriados;
• escala de revezamento feriado com antecedência;
• cobertura mínima de operação.

Limites de jornada para motoristas profissionais em feriados

O briefing não traz regras específicas de limites de jornada para motoristas. Então, o ponto prático aqui é: a autorização para operar em feriado não elimina a necessidade de cumprir jornada, descansos e registro de ponto/controle de jornada conforme aplicável.

Fiscalização e Multas por Descumprimento

O risco não é só “pagar a dobra”. É também ser autuado por descumprir descanso em feriado.

Valores das multas administrativas aplicadas pelo MTE

O briefing informa que o descumprimento das regras de descanso em feriados pode gerar multas que variam conforme o número de empregados, conforme o Art. 75 da CLT.

Como os valores não foram fornecidos, este artigo não vai estimar números. O ponto é: a multa descumprimento feriado CLT existe e escala com o tamanho do quadro.

Fonte: CLT (Art. 75) – https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm

Riscos de passivo trabalhista e ações sindicais

Além da multa administrativa, operar fora das regras pode abrir espaço para:

• cobranças de diferenças de remuneração (ex.: dobra quando não houve compensação);
• questionamentos sobre escalas e descansos;
• atuação sindical, especialmente no comércio quando não há autorização convenção coletiva feriado.

Como documentar a concordância do colaborador e o cumprimento da lei

Mesmo quando o acordo individual não resolve (caso do comércio em feriados), documentação é o que separa “gestão” de “improviso”. Mantenha:

• escala de trabalho do feriado (quem trabalhou, horário, função);
• evidências de compensação (folga) quando aplicada;
• registros de ponto confiáveis e relatórios;
• referência à CCT vigente, quando exigida.

Checklist para o RH: Planejando a Escala de Feriado

Use este checklist antes de publicar a escala:

1. Verifique se sua atividade pode operar no feriado

   • regra geral: Art. 70 da CLT (proibição, salvo permissão).
   • se for transporte de cargas, considere a inclusão pela Portaria 1.316 MTE como atividade com autorização permanente.

2. Se for comércio, confirme a CCT

   • a Lei nº 10.101/2000, Art. 6º-A, exige convenção coletiva para trabalho em feriados no comércio.

3. Defina a estratégia: compensar ou pagar em dobro

   • se não compensar, aplique a Súmula 146 do TST (dobra).

4. Publique a escala com antecedência mínima

   • o briefing não traz um prazo específico; então, defina um padrão interno e mantenha consistência (antecedência suficiente para o time se programar).

5. Garanta o registro correto no ponto

   • feriado trabalhado precisa estar claramente apontado para suportar pagamento/compensação e fiscalização.

Como o PontoBarato ajuda

Quando o feriado chega, o que dá problema é a operação sem rastreabilidade: escala feita no WhatsApp, ponto “ajustado depois”, compensação sem registro.

Com o PontoBarato, você consegue:

• registrar e organizar a escala de revezamento feriado com mais controle;
• apoiar o RH/DP no cálculo e conferência de horas em dobro e adicionais quando aplicável;
• gerar relatórios que ajudam a demonstrar conformidade em caso de fiscalização.

Se você vai operar em feriados (especialmente no comércio, com CCT, ou em logística com transporte de cargas feriado), vale estruturar o processo antes da próxima escala. Conheça o PontoBarato e padronize seu controle de ponto com mais segurança.