Como aplicar advertencia por falta injustificada: guia prático

Como aplicar advertência por falta injustificada: guia prático

Falta injustificada é rotina em qualquer PME — e é justamente por ser “rotina” que muita empresa erra no básico: classifica errado, não guarda evidência, conversa no improviso e depois não consegue sustentar a medida.

Abaixo vai um guia de campo: como confirmar se a falta é injustificada, como documentar, como escrever a advertência e como lançar os descontos sem bagunçar folha.

1) Primeiro: a falta é mesmo injustificada?

Antes de falar em advertência, confirme a classificação.

• Falta justificada (CLT, Art. 473): o Art. 473 da CLT lista as situações em que o empregado pode faltar sem prejuízo do salário.
• Falta injustificada: quando a ausência não se enquadra nas hipóteses do Art. 473 (e não há justificativa aceita pela empresa).

Fontes oficiais:

• CLT (Decreto-Lei nº 5.452): https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm
• Guia do TST sobre faltas ao trabalho: https://www.tst.jus.br/faltas-ao-trabalho

2) O que a empresa pode fazer (e o que não pode)

Medidas disciplinares: comece pelo registro e pela coerência

A advertência é uma medida disciplinar para:

• registrar o fato (data/turno/escala);
• orientar o empregado sobre a regra;
• deixar claro o que acontece se repetir (ex.: suspensão; e, em caso de reiteração, pode entrar discussão de desídia).

Ponto de atenção: o Art. 482 da CLT lista a desídia como motivo para justa causa, frequentemente caracterizada por faltas reiteradas. Isso não significa “justa causa automática”: significa que histórico e documentação importam.

Fonte oficial:

• CLT (Art. 482): https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm

O que não pode: anotar advertência na CTPS

O Art. 29, § 4º da CLT proíbe anotações desabonadoras na Carteira de Trabalho. Advertência e suspensão entram no “não anotar”.

Fonte oficial:

• CLT (Art. 29, § 4º): https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm

3) Checklist operacional do RH (antes / durante / depois)

A ideia aqui é padronizar. Você não precisa “inventar moda”: precisa ter evidência mínima e um fluxo repetível.

Antes (triagem e evidências)

Quando fazer: no mesmo dia em que a ausência aparece no ponto/escala ou no primeiro dia útil seguinte.

Evidências mínimas para separar e guardar (print/PDF/relatório):

• espelho/registro de ponto do dia;
• escala do empregado (com turno previsto);
• mensagens/e-mails (ex.: tentativa de contato, WhatsApp do empregado, aviso do gestor);
• relato curto do gestor (o que aconteceu, quem tentou contato, horário).

Decisão prática:

1. “Enquadra no Art. 473?” → tratar como falta justificada (sem advertência por falta injustificada).
2. “Não enquadra / sem justificativa aceita” → seguir para advertência.

Durante (aplicação da advertência)

Quando fazer: assim que o RH tiver as evidências e a classificação (evite deixar “para depois” sem motivo).

Como conduzir (roteiro curto):

• conversa reservada;
• descreva fato (data/turno) e a regra;
• peça a versão do empregado e registre (se houver);
• entregue a advertência por escrito.

Quem assina:

• responsável de RH ou gestor designado;
• empregado;
• se houver recusa, duas testemunhas (ver seção 6).

Depois (lançamentos e arquivo)

Quando fazer: no fechamento da folha (e, se possível, já deixar pré-lançado no sistema para não esquecer).

O que conferir:

• desconto do dia não trabalhado;
• se aplicável, desconto de DSR (Lei nº 605/49);
• atualização do histórico interno (pasta do empregado / dossiê digital).

4) Cenários reais (com decisão prática + como documentar)

Abaixo, 5 situações comuns e como o RH costuma se organizar sem abrir flanco.

Cenário 1 — Falta sem aviso e WhatsApp só depois

Situação: empregado não aparece no turno. Manda WhatsApp horas depois dizendo “tive um problema”.

Decisão prática:

• se não houver hipótese do Art. 473 aplicável (ou justificativa aceita), trate como falta injustificada e siga com advertência.

Como documentar:

• espelho de ponto/ausência;
• escala do dia;
• print do WhatsApp (com data/hora);
• registro do gestor: “tentamos contato às Xh por Y canal”.

Cenário 2 — Atestado/justificativa entregue depois

Situação: empregado falta e só entrega documento depois.

Decisão prática:

• primeiro, verifique se a ausência se enquadra no Art. 473 (ou se a empresa aceita a justificativa). Se não enquadrar/não for aceita, permanece injustificada.

Como documentar:

• data da falta (ponto/escala);
• data de entrega do documento (protocolo interno, e-mail, foto recebida);
• decisão registrada: “não enquadra no Art. 473 / não aceita pela política interna”.

Importante: não invente “prazo legal de entrega” no documento. Se a empresa tiver regra interna, cite como regra interna.

Cenário 3 — Falta em semana com DSR (impacto no descanso)

Situação: empregado falta injustificadamente em um dia da semana e a empresa precisa lançar folha.

Decisão prática:

• além do desconto do dia, a Lei nº 605/49 permite o desconto do DSR quando há falta injustificada.

Como documentar:

• registro da falta (ponto/escala);
• memória de cálculo do desconto do dia e do DSR (anexar no dossiê da folha);
• referência interna: “desconto de DSR por falta injustificada — Lei nº 605/49”.

Fonte oficial:

• Lei nº 605/49: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l0605.htm

Cenário 4 — Empregado em escala 12x36

Situação: empregado não comparece no plantão previsto.

Decisão prática:

• trate como falta do turno/plantão escalado. A base é a mesma: verificar se há hipótese do Art. 473; se não houver, é falta injustificada e cabe advertência.

Como documentar:

• escala 12x36 do mês (com o plantão destacado);
• ponto/registro de ausência;
• relato do gestor (impacto operacional e tentativa de contato).

Cenário 5 — Falta no período de experiência

Situação: empregado recém-contratado falta sem justificativa.

Decisão prática:

• o fluxo não muda: classifique (Art. 473), documente e aplique advertência se for injustificada.

Como documentar:

• os mesmos itens (ponto, escala, mensagens, relato do gestor);
• cuidado extra com consistência: o que você faz com esse empregado, faça com os demais em situação equivalente.

5) Impactos financeiros: como lançar sem erro (com exemplos simples)

Aqui é onde muita empresa “pune duas vezes” sem perceber: desconta errado, lança rubrica duplicada ou mistura falta com atraso.

5.1 Desconto do dia não trabalhado

Regra prática: falta injustificada → desconto do dia.

Exemplo numérico (reproduzível):

• Salário mensal: R$ 3.000,00
• Para um cálculo simples por dia: R$ 3.000,00 ÷ 30 = R$ 100,00
• 1 falta injustificada → desconto de R$ 100,00

Use o critério de cálculo adotado pela sua folha/sistema e mantenha padrão. O exemplo acima é só para visualizar.

5.2 Desconto do DSR (Lei nº 605/49)

A Lei nº 605/49 prevê que a falta injustificada pode autorizar o desconto do DSR.

Exemplo numérico (visual):

• Se o seu sistema calcula 1 DSR na semana como equivalente a 1 dia de trabalho, e houve 1 falta injustificada na semana, pode haver desconto de 1 DSR.

Erro comum: descontar DSR “no chute” sem guardar a memória de cálculo. Se o seu sistema faz automático, salve o relatório.

5.3 Reflexo em férias (Art. 130 da CLT)

O Art. 130 da CLT liga faltas injustificadas ao direito de férias. Pelo briefing:

• com mais de 5 faltas injustificadas no período aquisitivo, o empregado perde o direito a 30 dias de férias.

O que isso muda no dia a dia:

• RH precisa classificar certo (Art. 473 x injustificada) e manter o contador de faltas injustificadas por período aquisitivo.

Fonte oficial:

• CLT (Art. 130): https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm

5.4 E o 13º?

Faltas podem refletir em verbas calculadas com base em tempo trabalhado no ano, como o 13º. O ponto operacional aqui é: não lance “ajuste” sem evidência. Se houver impacto, ele precisa estar sustentado por registros de ponto/ausência e pela regra de cálculo usada na sua folha.

6) Se o empregado se recusar a assinar a advertência

Objetivo: provar que a empresa entregou e explicou.

Como fazer:

• registre no próprio documento: “empregado recusou-se a assinar”;
• colha assinatura de duas testemunhas (presentes na entrega);
• guarde evidência de entrega (ex.: e-mail com o PDF, protocolo interno, registro no sistema).

7) Modelo de advertência (texto direto, sem excesso)

ADVERTÊNCIA DISCIPLINAR – FALTA INJUSTIFICADA

Empresa: [Razão Social], CNPJ [xx.xxx.xxx/xxxx-xx]

Empregado(a): [Nome], CPF [xxx.xxx.xxx-xx], Cargo: [cargo], Matrícula: [nº]

Data da emissão: [dd/mm/aaaa]

A empresa ADVERTE o(a) empregado(a) acima identificado(a) por falta ao trabalho sem justificativa aceita, ocorrida em [dd/mm/aaaa], no(s) período(s) [informar turno/plantão], conforme [ponto/escala].

O(a) empregado(a) foi orientado(a) sobre a necessidade de cumprir a jornada e comunicar a empresa em caso de impossibilidade de comparecimento.

O(a) empregado(a) fica ciente de que a reincidência poderá gerar aplicação de medidas disciplinares mais severas, e que faltas reiteradas podem caracterizar hipótese prevista no Art. 482 da CLT.

Assinatura do(a) empregado(a): ________________________________

Assinatura do responsável (RH/gestor): _________________________

Em caso de recusa, testemunhas:

1. Nome: __________________ CPF: ______________ Ass.: _____________

2. Nome: __________________ CPF: ______________ Ass.: _____________

8) Tabela rápida: base legal (somente o que importa para o RH)

9) Onde o PontoBarato entra (sem complicar o processo)

Se você já tem o fluxo acima, o que mais dá trabalho é juntar evidência (ponto, escala, histórico, prints) e não perder o timing entre falta → conversa → documento → lançamento em folha.

O PontoBarato ajuda a centralizar registros e relatórios de ponto/ocorrências para você:

• identificar ausências mais rápido;
• gerar relatórios para anexar no dossiê;
• manter histórico organizado para RH e liderança.

Referência oficial relacionada a registro/controle (para consulta):

• Portaria MTP nº 671/2021: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-mtp-n-671-de-8-de-novembro-de-2021-359206139