Empresa com menos de 20 funcionários é obrigada a ter controle de ponto?

Não pela Portaria 671, mas é altamente recomendado: sem registro, a empresa perde quase sempre em ação trabalhista de horas extras (Súmula 338 TST). O custo de R$ 5-50/mês é muito menor que um processo.

Qual o valor da multa do MTE?

De R$ 40,25 a R$ 4.025,33 por funcionário sem registro de jornada, podendo dobrar em reincidência (Portaria 667/2021, valores atualizados anualmente).

O caderno na portaria serve como controle de ponto?

Tecnicamente sim, mas é facilmente contestado: rasuras, letras diferentes, batidas 'redondas' demais. Sistema eletrônico com GPS e foto vale muito mais como prova.

Funciona pra empresas de portaria em Niterói?

Sim. O PontoBarato atende empresas de portaria em Niterói/RJ e em todo o Brasil. Cada funcionário bate o ponto pelo próprio celular — sem instalar app, sem comprar equipamento.

Quanto custa o PontoBarato em Niterói?

R$ 5/mês pra 1 funcionário, R$ 20/mês pra até 5, R$ 50/mês pra até 20. Mesmo preço em qualquer cidade do Brasil. 15 dias grátis sem cartão.

Pra empresas de portaria em Niterói/RJ

Multa por não ter controle de ponto em empresa de portaria em Niterói

Gerenciar escalas em uma empresa de portaria exige precisão, especialmente quando um colaborador falta em Icaraí e você precisa deslocar outro às pressas para cobrir o posto. Manter esse controle em cadernos ou planilhas manuais é um risco jurídico enorme para os empresários niteroienses, já que a Portaria 671/2021 exige sistemas auditáveis. Sem um registro eletrônico confiável, a empresa fica vulnerável a processos trabalhistas onde a Súmula 338 do TST inverte o ônus da prova: se você não provar o horário exato, a palavra do funcionário passa a valer como verdade absoluta perante o juiz, gerando condenações pesadas.

Multa fiscal por funcionário sem registro
Risco de processo trabalhista pesa mais
Prova de jornada protege a empresa
Trilha de auditoria dos ajustes
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Multa fiscal + risco trabalhista

Empresas com mais de 20 funcionários são obrigadas por lei (art. 74 §2º CLT + Portaria 671/2021) a manter controle de jornada. A multa administrativa do MTE varia de R$ 40 a R$ 4 mil por funcionário sem registro. Mas o pior é o risco trabalhista: sem registro, a Justiça presume verdadeira a jornada alegada pelo ex-funcionário (Súmula 338 TST).

Como o PontoBarato te protege

Registro em tempo real com GPS e selfie opcional, trilha de auditoria e relatórios CSV/PDF para o contador. Em caso de processo, você tem o histórico da jornada registrada.

Exemplo prático em empresa de portaria de Niterói

Imagine um porteiro em Niterói com salário base de R$ 1.800,00 que alega na justiça ter feito 2 horas extras diárias não pagas. Sem o ponto eletrônico, se o juiz aplicar a Súmula 338, a empresa será condenada a pagar essas horas com acréscimo de 50%. O cálculo base por hora é de R$ 8,18, que com o adicional sobe para R$ 12,27. Multiplicando por 44 horas mensais, temos R$ 539,88 por mês. Em um contrato de 2 anos, o prejuízo acumulado apenas em horas extras chega a R$ 12.957,12, sem contar os reflexos em férias, 13º salário e FGTS, que podem facilmente dobrar esse valor final da condenação.

Por que empresas de portaria em Niterói escolhem o PontoBarato

Sem comprar equipamento, sem instalar app. Cada funcionário usa o próprio celular. Funciona em Icaraí, Centro, Santa Rosa e em toda a região metropolitana de Niterói.