Empresa com menos de 20 funcionários é obrigada a ter controle de ponto?

Não pela Portaria 671, mas é altamente recomendado: sem registro, a empresa perde quase sempre em ação trabalhista de horas extras (Súmula 338 TST). O custo de R$ 5-50/mês é muito menor que um processo.

Qual o valor da multa do MTE?

De R$ 40,25 a R$ 4.025,33 por funcionário sem registro de jornada, podendo dobrar em reincidência (Portaria 667/2021, valores atualizados anualmente).

O caderno na portaria serve como controle de ponto?

Tecnicamente sim, mas é facilmente contestado: rasuras, letras diferentes, batidas 'redondas' demais. Sistema eletrônico com GPS e foto vale muito mais como prova.

Funciona pra empresas de portaria em Niterói?

Sim. O PontoBarato atende empresas de portaria em Niterói/RJ e em todo o Brasil. Cada funcionário bate o ponto pelo próprio celular — sem instalar app, sem comprar equipamento.

Quanto custa o PontoBarato em Niterói?

R$ 5/mês pra 1 funcionário, R$ 20/mês pra até 5, R$ 50/mês pra até 20. Mesmo preço em qualquer cidade do Brasil. 15 dias grátis sem cartão.

Pra empresas de portaria em Niterói/RJ

Multa por não ter controle de ponto em empresa de portaria em Niterói

Gerenciar escalas em uma empresa de portaria exige precisão, especialmente quando um colaborador falta em Icaraí e você precisa deslocar outro às pressas para cobrir o posto. Manter esse controle em cadernos ou planilhas manuais é um risco jurídico enorme para os empresários niteroienses, já que a Portaria 671/2021 exige sistemas auditáveis. Sem um registro eletrônico confiável, a empresa fica vulnerável a processos trabalhistas onde a Súmula 338 do TST inverte o ônus da prova: se você não provar o horário exato, a palavra do funcionário passa a valer como verdade absoluta perante o juiz, gerando condenações pesadas.

Multa fiscal por funcionário sem registro
Risco de processo trabalhista pesa mais
Prova de jornada protege a empresa
Conformidade com Portaria 671/2021
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Multa fiscal + risco trabalhista

Empresas com mais de 20 funcionários são obrigadas por lei (art. 74 §2º CLT + Portaria 671/2021) a manter controle de jornada. A multa administrativa do MTE varia de R$ 40 a R$ 4 mil por funcionário sem registro. Mas o pior é o risco trabalhista: sem registro, a Justiça presume verdadeira a jornada alegada pelo ex-funcionário (Súmula 338 TST).

Como o PontoBarato te protege

Registro em tempo real com GPS e selfie, relatórios PDF assinados digitalmente, exportação em formato AFD/AEJ pra fiscalização. Em caso de processo, você tem prova robusta da jornada efetivamente cumprida.

Exemplo prático em empresa de portaria de Niterói

Imagine um porteiro em Niterói com salário base de R$ 1.800,00 que alega na justiça ter feito 2 horas extras diárias não pagas. Sem o ponto eletrônico, se o juiz aplicar a Súmula 338, a empresa será condenada a pagar essas horas com acréscimo de 50%. O cálculo base por hora é de R$ 8,18, que com o adicional sobe para R$ 12,27. Multiplicando por 44 horas mensais, temos R$ 539,88 por mês. Em um contrato de 2 anos, o prejuízo acumulado apenas em horas extras chega a R$ 12.957,12, sem contar os reflexos em férias, 13º salário e FGTS, que podem facilmente dobrar esse valor final da condenação.

Por que empresas de portaria em Niterói escolhem o PontoBarato

Sem comprar equipamento, sem instalar app. Cada funcionário usa o próprio celular. Funciona em Icaraí, Centro, Santa Rosa e em toda a região metropolitana de Niterói.