Empresa com menos de 20 funcionários é obrigada a ter controle de ponto?

Não pela Portaria 671, mas é altamente recomendado: sem registro, a empresa perde quase sempre em ação trabalhista de horas extras (Súmula 338 TST). O custo de R$ 5-50/mês é muito menor que um processo.

Qual o valor da multa do MTE?

De R$ 40,25 a R$ 4.025,33 por funcionário sem registro de jornada, podendo dobrar em reincidência (Portaria 667/2021, valores atualizados anualmente).

O caderno na portaria serve como controle de ponto?

Tecnicamente sim, mas é facilmente contestado: rasuras, letras diferentes, batidas 'redondas' demais. Sistema eletrônico com GPS e foto vale muito mais como prova.

Funciona pra escritórios em Niterói?

Sim. O PontoBarato atende escritórios em Niterói/RJ e em todo o Brasil. Cada funcionário bate o ponto pelo próprio celular — sem instalar app, sem comprar equipamento.

Quanto custa o PontoBarato em Niterói?

R$ 5/mês pra 1 funcionário, R$ 20/mês pra até 5, R$ 50/mês pra até 20. Mesmo preço em qualquer cidade do Brasil. 15 dias grátis sem cartão.

Pra escritórios em Niterói/RJ

Multa por não ter controle de ponto em escritório em Niterói

Manter a gestão de pessoal organizada em um escritório no Centro de Niterói ou em Icaraí exige mais do que apenas confiança mútua entre patrão e secretária. Muitos gestores niteroienses ainda dependem de anotações manuais para controlar o horário de assistentes e estagiários, o que gera uma dor de cabeça enorme no fechamento do mês e abre brechas jurídicas perigosas. Segundo a Portaria 671/2021 e a Súmula 338 do TST, a ausência de um registro fidedigno inverte o ônus da prova: se o funcionário alegar horas extras não pagas, é o dono do negócio quem precisa provar o contrário. Sem o ponto eletrônico, essa defesa torna-se praticamente impossível perante a Justiça do Trabalho.

Multa fiscal por funcionário sem registro
Risco de processo trabalhista pesa mais
Prova de jornada protege a empresa
Trilha de auditoria dos ajustes
Relatórios CSV/PDF pro contador
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Multa fiscal + risco trabalhista

Empresas com mais de 20 funcionários são obrigadas por lei (art. 74 §2º CLT + Portaria 671/2021) a manter controle de jornada. A multa administrativa do MTE varia de R$ 40 a R$ 4 mil por funcionário sem registro. Mas o pior é o risco trabalhista: sem registro, a Justiça presume verdadeira a jornada alegada pelo ex-funcionário (Súmula 338 TST).

Como o PontoBarato te protege

Registro em tempo real com GPS e selfie opcional, trilha de auditoria e relatórios CSV/PDF para o contador. Em caso de processo, você tem o histórico da jornada registrada.

Exemplo prático em escritório de Niterói

Considere um assistente administrativo em Santa Rosa com salário de R$ 2.200,00 e jornada de 44 horas semanais, o que resulta em um valor de R$ 10,00 por hora normal. Se esse colaborador alegar na justiça que trabalhava 1 hora extra por dia sem receber, e o escritório não possuir registros eletrônicos válidos, o juiz pode presumir a veracidade da alegação. Em um ano, seriam cerca de 220 horas extras. Com o adicional de 50%, cada hora custaria R$ 15,00. O prejuízo direto apenas em horas extras seria de R$ 3.300,00, sem contar os reflexos obrigatórios em férias, 13º salário e FGTS, além de multas administrativas que podem ultrapassar R$ 4.000,00 por fiscalização.

Por que escritórios em Niterói escolhem o PontoBarato

Sem comprar equipamento, sem instalar app. Cada funcionário usa o próprio celular. Funciona em Icaraí, Centro, Santa Rosa e em toda a região metropolitana de Niterói.