Demissão por excesso de faltas CLT: quando cabe e como agir

Demissão por excesso de faltas CLT: quando cabe e como agir

Falta recorrente não tem “número mágico” na CLT. O que existe é enquadramento correto (desídia x abandono), separação entre falta justificada e injustificada e documentação consistente.

Abaixo está um guia operacional para PME e DP/RH, com cenários e modelos curtos.

Base legal (o que dá sustentação)

• Justa causa por desídia: Art. 482, alínea “e” da CLT (“desídia no desempenho das respectivas funções”).
• Faltas justificadas: Art. 131 da CLT (situações em que a falta não pode ser considerada para desconto ou penalidade).
• Suspensão disciplinar: Art. 474 da CLT (máximo de 30 dias consecutivos; exceder esse prazo importa em rescisão injusta do contrato).
• Abandono de emprego: Súmula 32 do TST (presunção após ausência injustificada por mais de 30 dias).
• Prova material via ponto: Portaria 671/2021 (regulamenta o registro eletrônico de ponto).

Fontes oficiais:

• CLT (Planalto): https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm
• Súmulas TST: https://www.tst.jus.br/sumulas
• Portaria 671/2021: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-mtp-n-671-de-8-de-novembro-de-2021-357697349

Antes de punir: separar falta justificada x injustificada (Art. 131)

O primeiro filtro do RH é simples: a ausência está em alguma hipótese do Art. 131 da CLT? Se sim, não trate como falta punível.

Campos mínimos para registrar cada ocorrência (para não “perder” o caso)

Para cada dia de ausência/atraso, registre:

• Data e jornada prevista
• Registro de ponto (ou ocorrência de ausência no sistema)
• Motivo informado pelo empregado (se houve)
• Documento apresentado (quando houver) e data de entrega
• Decisão do RH: “justificada (Art. 131)” ou “injustificada”
• Ação tomada: solicitação de justificativa / advertência / suspensão / convocação

Erros comuns (com exemplo do que corrigir):

• “Faltas constantes” (genérico) → troque por datas específicas: “ausência injustificada em 03/04 e 17/04”.
• Advertência sem vínculo com prova → anexe/relacione espelho de ponto do dia.
• Misturar falta justificada com injustificada no mesmo pacote → separe por evento e deixe claro o enquadramento.

Desídia x abandono: distinção prática (e o que provar)

Quando o caso tende a ser desídia (Art. 482, “e”)

Use a trilha de desídia quando há repetição de condutas (faltas/atrasos) e o empregado vai e volta, mesmo após orientações e punições.

Evidências típicas:

• sequência de faltas injustificadas ao longo do tempo;
• histórico de advertências e suspensões;
• persistência após a gradação.

Quando o caso tende a ser abandono (Súmula 32 do TST)

Use a trilha de abandono quando a ausência é contínua e injustificada.

Critério objetivo permitido aqui:

• presunção após ausência injustificada por mais de 30 dias (Súmula 32 do TST).

Evidências típicas:

• ponto mostrando ausência contínua;
• tentativas documentadas de contato/convocação para retorno.

Atenção: “excesso de faltas” (idas e vindas) não é a mesma coisa que abandono. Se o empregado aparece intercaladamente, o caminho costuma ser desídia, não abandono.

Fluxo operacional (quem faz o quê) para tratar faltas

A ideia é padronizar: registrar → pedir justificativa → decidir → punir com gradação.

Papéis

• Gestor imediato: registra a ocorrência no dia, confirma escala/jornada e aciona o RH.
• RH/DP: confere ponto, solicita justificativa, classifica (Art. 131 x injustificada), emite documento (advertência/suspensão/convocação) e arquiva.

Linha do tempo sugerida (sem “prazo legal” inventado)

• No dia da falta (D0):
  • Gestor confirma ausência e registra a ocorrência.
  • RH confere o registro de ponto e abre um “evento de falta” (com data e jornada).
• Após o retorno do empregado (primeiro contato útil):
  • RH solicita justificativa/documentos e registra a resposta.
  • RH classifica: justificada (Art. 131) ou injustificada.
• Se injustificada e houver reincidência:
  • RH aplica gradação: advertência → suspensão → (se persistir) avaliação de justa causa por desídia (Art. 482, “e”).

Gradação (o que documentar em cada etapa)

1. Orientação/registro interno (opcional, mas útil):

• registro do gestor + ciência do RH.

1. Advertência (preferencialmente escrita):

• datas das faltas;
• descrição objetiva;
• ciência do empregado (assinatura ou recusa registrada com testemunhas).

1. Suspensão disciplinar:

• período (datas de início e fim);
• motivo (reincidência de faltas injustificadas, com referência às datas);
• histórico (advertências anteriores);
• cuidado com o Art. 474: não ultrapassar 30 dias consecutivos.

1. Justa causa por desídia (Art. 482, “e”):

• consolidar o histórico (faltas + medidas + ciência);
• anexar ponto e documentos.

Cenários concretos (com linha do tempo e documentos)

Cenário 1 — Faltas injustificadas repetidas em 60 dias (desídia)

Situação: empregado falta em dias alternados ao longo de 60 dias, sem justificativa aceita.

Linha do tempo (exemplo reproduzível):

• Dia 1: falta injustificada → evento registrado no ponto + solicitação de justificativa.
  • Documento gerado: registro do evento (ponto/relatório) + registro de solicitação.
• Dia 15: nova falta injustificada → reincidência.
  • Documento gerado: advertência escrita citando as duas datas.
• Dia 30: nova falta injustificada após advertência.
  • Documento gerado: termo de suspensão (com período definido) + referência à advertência.
• Dia 45 e Dia 55: novas faltas injustificadas após suspensão.
  • Documento gerado: dossiê com histórico (ponto + advertência + suspensão + novas ocorrências) para avaliação de justa causa por desídia (Art. 482, “e”).

O que não pode faltar no dossiê: espelhos/relatórios de ponto das datas + cópias das comunicações + ciência/recusa.

Cenário 2 — Faltas intercaladas com atestados (cuidado com Art. 131)

Situação: empregado falta em três datas no mês; em duas apresenta documento e em uma não.

Linha do tempo (exemplo):

• Data A: falta + entrega de documento → RH confere se se enquadra em Art. 131.
  • Documento gerado: registro do evento + cópia do documento + classificação “justificada (Art. 131)”.
• Data B: falta sem documento → RH solicita justificativa.
  • Documento gerado: registro do evento + solicitação.
• Data C: falta + entrega de documento → mesma triagem.

Decisão prática:

• não “some” as três faltas como se fossem iguais.
• trate apenas a falta injustificada como passível de medida disciplinar.

Erros comuns aqui:

• punir por falta que se enquadra no Art. 131;
• advertência citando datas que depois se mostram justificadas.

Cenário 3 — Ausência contínua (abandono após 30 dias)

Situação: empregado para de comparecer e não apresenta justificativa.

Linha do tempo (exemplo):

• Dia 1 ao Dia 30: ausência contínua registrada no ponto.
  • Documento gerado: relatório/espelho de ponto do período.
• Após ultrapassar 30 dias de ausência injustificada:
  • aplica-se a referência objetiva da Súmula 32 do TST (presunção de abandono).
  • Documento gerado: comunicações de convocação para retorno (com comprovação de envio/ciência quando possível).

Aqui o foco é provar a continuidade da ausência e a injustificativa, além das tentativas de contato.

Modelos curtos (advertência e suspensão)

Modelo — Advertência por falta injustificada

ADVERTÊNCIA DISCIPLINAR (FALTA INJUSTIFICADA)

Empresa: [Razão social] – CNPJ: [ ] Empregado(a): [Nome] – CPF: [ ] – Matrícula: [ ] – Setor: [ ]

Fica o(a) empregado(a) ADVERTIDO(A) por ausência injustificada ao trabalho na(s) data(s): [dd/mm/aaaa] (jornada prevista: [horário]), conforme registro de ponto.

Foi solicitada justificativa e/ou documento comprobatório, não apresentado/aceito.

Local e data: [cidade], [dd/mm/aaaa]

---

Assinatura do(a) empregado(a) (ciente)

( ) Recusou-se a assinar. Testemunhas:

1. __________________ CPF: __________
2. __________________ CPF: __________

Modelo — Suspensão disciplinar (Art. 474: atenção ao limite)

SUSPENSÃO DISCIPLINAR

Empresa: [Razão social] – CNPJ: [ ] Empregado(a): [Nome] – CPF: [ ] – Matrícula: [ ] – Setor: [ ]

O(a) empregado(a) fica SUSPENSO(A) no período de [dd/mm/aaaa] a [dd/mm/aaaa], em razão de reincidência de faltas injustificadas, nas datas: [listar], após advertência(s) em [listar datas].

Local e data: [cidade], [dd/mm/aaaa]

---

Assinatura do(a) empregado(a) (ciente)

( ) Recusou-se a assinar. Testemunhas:

1. __________________ CPF: __________
2. __________________ CPF: __________

Provas mínimas: o que guardar (e por quê)

Onde o controle de ponto entra (Portaria 671/2021)

Em falta e abandono, o ponto é o “chão” do caso: ele precisa permitir reconstruir datas e ausências com consistência. A Portaria 671/2021 é a referência normativa do registro eletrônico de ponto, então vale garantir que seus relatórios/espelhos sejam extraíveis e arquiváveis.

CTA (sutil): como o PontoBarato ajuda na rotina

Se a sua dor é transformar falta em processo (sem improviso), o PontoBarato ajuda a manter registro de ponto, relatórios de assiduidade e histórico de documentos organizados — o que facilita separar falta justificada (Art. 131) de falta injustificada e montar o dossiê quando o caso evolui para desídia (Art. 482, “e”) ou abandono (Súmula 32 do TST).