Empresa com menos de 20 funcionários é obrigada a ter controle de ponto?

Não pela Portaria 671, mas é altamente recomendado: sem registro, a empresa perde quase sempre em ação trabalhista de horas extras (Súmula 338 TST). O custo de R$ 5-50/mês é muito menor que um processo.

Qual o valor da multa do MTE?

De R$ 40,25 a R$ 4.025,33 por funcionário sem registro de jornada, podendo dobrar em reincidência (Portaria 667/2021, valores atualizados anualmente).

O caderno na portaria serve como controle de ponto?

Tecnicamente sim, mas é facilmente contestado: rasuras, letras diferentes, batidas 'redondas' demais. Sistema eletrônico com GPS e foto vale muito mais como prova.

Quanto custa o PontoBarato em Recife?

R$ 5/mês pra 1 funcionário, R$ 20/mês pra até 5, R$ 50/mês pra até 20. Mesmo preço em qualquer cidade do Brasil. 15 dias grátis sem cartão.

Pra empresas de transporte escolar com equipe fixa em Recife/PE

Multa por não ter controle de ponto em empresa de transporte escolar com equipe fixa em Recife

Gerenciar a escala de motoristas e monitores em uma empresa de transporte escolar com equipe fixa exige atenção redobrada, especialmente com as variações de horários entre os turnos da manhã na Zona Norte e os plantões noturnos. Muitos empresários recifenses, de bairros como Boa Viagem ou Casa Forte, acabam negligenciando o controle de ponto eletrônico por acharem o processo burocrático. No entanto, a ausência de um registro fiel conforme a Portaria 671/2021 gera uma vulnerabilidade jurídica imensa. Sem provas documentais das jornadas, a empresa fica exposta a multas administrativas pesadas e processos trabalhistas onde a palavra do funcionário ganha presunção de veracidade.

Multa fiscal por funcionário sem registro
Risco de processo trabalhista pesa mais
Prova de jornada protege a empresa
Conformidade com Portaria 671/2021
Relatório com assinatura digital
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Multa fiscal + risco trabalhista

Empresas com mais de 20 funcionários são obrigadas por lei (art. 74 §2º CLT + Portaria 671/2021) a manter controle de jornada. A multa administrativa do MTE varia de R$ 40 a R$ 4 mil por funcionário sem registro. Mas o pior é o risco trabalhista: sem registro, a Justiça presume verdadeira a jornada alegada pelo ex-funcionário (Súmula 338 TST).

Como o PontoBarato te protege

Registro em tempo real com GPS e selfie, relatórios PDF assinados digitalmente, exportação em formato AFD/AEJ pra fiscalização. Em caso de processo, você tem prova robusta da jornada efetivamente cumprida.

Exemplo prático em empresa de transporte escolar com equipe fixa de Recife

Imagine um monitor de transporte escolar em Recife com salário base de R$ 2.000,00. Sem o ponto eletrônico, ele alega na justiça ter realizado 10 horas extras mensais não pagas durante um ano. Pela Súmula 338 do TST, a empresa que não apresenta os registros de ponto assume o ônus da prova. O cálculo base considera o valor da hora de R$ 9,09 acrescido de 50%, resultando em R$ 13,63 por hora extra. Em 12 meses, apenas o valor principal das horas extras soma R$ 1.635,60. Somando reflexos em férias, 13º salário e FGTS, esse passivo ultrapassa facilmente os R$ 2.500,00 por um único funcionário, sem contar multas da fiscalização do trabalho.

Por que empresas de transporte escolar com equipe fixa em Recife escolhem o PontoBarato

Sem comprar equipamento, sem instalar app. Cada funcionário usa o próprio celular. Funciona em Boa Viagem, Casa Forte, Boa Vista e em toda a região metropolitana de Recife.