Empresa com menos de 20 funcionários é obrigada a ter controle de ponto?

Não pela Portaria 671, mas é altamente recomendado: sem registro, a empresa perde quase sempre em ação trabalhista de horas extras (Súmula 338 TST). O custo de R$ 5-50/mês é muito menor que um processo.

Qual o valor da multa do MTE?

De R$ 40,25 a R$ 4.025,33 por funcionário sem registro de jornada, podendo dobrar em reincidência (Portaria 667/2021, valores atualizados anualmente).

O caderno na portaria serve como controle de ponto?

Tecnicamente sim, mas é facilmente contestado: rasuras, letras diferentes, batidas 'redondas' demais. Sistema eletrônico com GPS e foto vale muito mais como prova.

Funciona pra restaurantes em Porto Velho?

Sim. O PontoBarato atende restaurantes em Porto Velho/RO e em todo o Brasil. Cada funcionário bate o ponto pelo próprio celular — sem instalar app, sem comprar equipamento.

Quanto custa o PontoBarato em Porto Velho?

R$ 5/mês pra 1 funcionário, R$ 20/mês pra até 5, R$ 50/mês pra até 20. Mesmo preço em qualquer cidade do Brasil. 15 dias grátis sem cartão.

Pra restaurantes em Porto Velho/RO

Multa por não ter controle de ponto em restaurante em Porto Velho

Name: PontoBarato
Address: Rodovia Artur Bernardes, 1650, Casa 15, Belém, PA, 66825-000, BR

Manter um restaurante funcionando no Centro ou no bairro Embratel exige fôlego, especialmente com a rotina pesada de cozinheiros e garçons porto-velhenses. O problema surge quando o intervalo é curto e a hora extra vira regra, mas o controle de ponto eletrônico é negligenciado. De acordo com a Portaria 671/2021 e a Súmula 338 do TST, se o estabelecimento com mais de 20 funcionários não registrar a jornada corretamente, a justiça presume que o horário alegado pelo empregado é verdadeiro. Isso gera multas administrativas pesadas e um passivo trabalhista que pode comprometer o fluxo de caixa do seu negócio em Porto Velho.

Multa fiscal por funcionário sem registro
Risco de processo trabalhista pesa mais
Prova de jornada protege a empresa
Conformidade com Portaria 671/2021
Relatório com assinatura digital
A partir de R$ 5/mês

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Sem cartão de crédito · cancele quando quiser

Multa fiscal + risco trabalhista

Empresas com mais de 20 funcionários são obrigadas por lei (art. 74 §2º CLT + Portaria 671/2021) a manter controle de jornada. A multa administrativa do MTE varia de R$ 40 a R$ 4 mil por funcionário sem registro. Mas o pior é o risco trabalhista: sem registro, a Justiça presume verdadeira a jornada alegada pelo ex-funcionário (Súmula 338 TST).

Como o PontoBarato te protege

Registro em tempo real com GPS e selfie, relatórios PDF assinados digitalmente, exportação em formato AFD/AEJ pra fiscalização. Em caso de processo, você tem prova robusta da jornada efetivamente cumprida.

Exemplo prático em restaurante de Porto Velho

Imagine um ajudante de cozinha em Porto Velho com salário de R$ 1.800,00 que faz 10 horas extras por semana devido ao movimento intenso. Sem o ponto eletrônico adequado, ele entra com uma ação alegando que nunca teve intervalo. Se o juiz aplicar a Súmula 338, o dono do restaurante terá que pagar essas 40 horas mensais com adicional de 50%. O cálculo base de R$ 8,18 por hora sobe para R$ 12,27 com o adicional. Em apenas um ano, só de horas extras não registradas, o valor chega a R$ 5.889,60, sem contar reflexos em férias, 13º salário e FGTS, podendo ultrapassar facilmente os R$ 8.000,00 por um único funcionário.

Por que restaurantes em Porto Velho escolhem o PontoBarato

Sem comprar equipamento, sem instalar app. Cada funcionário usa o próprio celular. Funciona em Centro, Embratel, Nova Esperança e em toda a região metropolitana de Porto Velho.