Empresa com menos de 20 funcionários é obrigada a ter controle de ponto?

Não pela Portaria 671, mas é altamente recomendado: sem registro, a empresa perde quase sempre em ação trabalhista de horas extras (Súmula 338 TST). O custo de R$ 5-50/mês é muito menor que um processo.

Qual o valor da multa do MTE?

De R$ 40,25 a R$ 4.025,33 por funcionário sem registro de jornada, podendo dobrar em reincidência (Portaria 667/2021, valores atualizados anualmente).

O caderno na portaria serve como controle de ponto?

Tecnicamente sim, mas é facilmente contestado: rasuras, letras diferentes, batidas 'redondas' demais. Sistema eletrônico com GPS e foto vale muito mais como prova.

Funciona pra restaurantes em Porto Velho?

Sim. O PontoBarato atende restaurantes em Porto Velho/RO e em todo o Brasil. Cada funcionário bate o ponto pelo próprio celular — sem instalar app, sem comprar equipamento.

Quanto custa o PontoBarato em Porto Velho?

R$ 5/mês pra 1 funcionário, R$ 20/mês pra até 5, R$ 50/mês pra até 20. Mesmo preço em qualquer cidade do Brasil. 15 dias grátis sem cartão.

Pra restaurantes em Porto Velho/RO

Multa por não ter controle de ponto em restaurante em Porto Velho

Manter um restaurante funcionando no Centro ou no bairro Embratel exige fôlego, especialmente com a rotina pesada de cozinheiros e garçons porto-velhenses. O problema surge quando o intervalo é curto e a hora extra vira regra, mas o controle de ponto eletrônico é negligenciado. De acordo com a Portaria 671/2021 e a Súmula 338 do TST, se o estabelecimento com mais de 20 funcionários não registrar a jornada corretamente, a justiça presume que o horário alegado pelo empregado é verdadeiro. Isso gera multas administrativas pesadas e um passivo trabalhista que pode comprometer o fluxo de caixa do seu negócio em Porto Velho.

Multa fiscal por funcionário sem registro
Risco de processo trabalhista pesa mais
Prova de jornada protege a empresa
Trilha de auditoria dos ajustes
Relatórios CSV/PDF pro contador
A partir de R$ 5/mês

Começar 15 dias grátis

Sem cartão de crédito · cancele quando quiser

Multa fiscal + risco trabalhista

Empresas com mais de 20 funcionários são obrigadas por lei (art. 74 §2º CLT + Portaria 671/2021) a manter controle de jornada. A multa administrativa do MTE varia de R$ 40 a R$ 4 mil por funcionário sem registro. Mas o pior é o risco trabalhista: sem registro, a Justiça presume verdadeira a jornada alegada pelo ex-funcionário (Súmula 338 TST).

Como o PontoBarato te protege

Registro em tempo real com GPS e selfie opcional, trilha de auditoria e relatórios CSV/PDF para o contador. Em caso de processo, você tem o histórico da jornada registrada.

Exemplo prático em restaurante de Porto Velho

Imagine um ajudante de cozinha em Porto Velho com salário de R$ 1.800,00 que faz 10 horas extras por semana devido ao movimento intenso. Sem o ponto eletrônico adequado, ele entra com uma ação alegando que nunca teve intervalo. Se o juiz aplicar a Súmula 338, o dono do restaurante terá que pagar essas 40 horas mensais com adicional de 50%. O cálculo base de R$ 8,18 por hora sobe para R$ 12,27 com o adicional. Em apenas um ano, só de horas extras não registradas, o valor chega a R$ 5.889,60, sem contar reflexos em férias, 13º salário e FGTS, podendo ultrapassar facilmente os R$ 8.000,00 por um único funcionário.

Por que restaurantes em Porto Velho escolhem o PontoBarato

Sem comprar equipamento, sem instalar app. Cada funcionário usa o próprio celular. Funciona em Centro, Embratel, Nova Esperança e em toda a região metropolitana de Porto Velho.