Empresa com menos de 20 funcionários é obrigada a ter controle de ponto?

Não pela Portaria 671, mas é altamente recomendado: sem registro, a empresa perde quase sempre em ação trabalhista de horas extras (Súmula 338 TST). O custo de R$ 5-50/mês é muito menor que um processo.

Qual o valor da multa do MTE?

De R$ 40,25 a R$ 4.025,33 por funcionário sem registro de jornada, podendo dobrar em reincidência (Portaria 667/2021, valores atualizados anualmente).

O caderno na portaria serve como controle de ponto?

Tecnicamente sim, mas é facilmente contestado: rasuras, letras diferentes, batidas 'redondas' demais. Sistema eletrônico com GPS e foto vale muito mais como prova.

Funciona pra restaurantes em Palmas?

Sim. O PontoBarato atende restaurantes em Palmas/TO e em todo o Brasil. Cada funcionário bate o ponto pelo próprio celular — sem instalar app, sem comprar equipamento.

Quanto custa o PontoBarato em Palmas?

R$ 5/mês pra 1 funcionário, R$ 20/mês pra até 5, R$ 50/mês pra até 20. Mesmo preço em qualquer cidade do Brasil. 15 dias grátis sem cartão.

Pra restaurantes em Palmas/TO

Multa por não ter controle de ponto em restaurante em Palmas

Manter a gestão de um restaurante no Plano Diretor ou em Taquaralto exige atenção redobrada à jornada exaustiva de garçons e cozinheiros. A rotina intensa de Palmas, marcada por turnos corridos e intervalos muitas vezes sacrificados pelo fluxo de clientes, torna o controle de ponto eletrônico indispensável. Ignorar as diretrizes da Portaria 671/2021 coloca o empresário palmense em risco direto, pois a ausência de registros fidedignos gera a presunção de veracidade das horas extras alegadas pelo funcionário, conforme a Súmula 338 do TST. Sem uma prova digital robusta, o estabelecimento fica vulnerável a multas administrativas pesadas e condenações judiciais que podem comprometer seriamente o fluxo de caixa do negócio local.

Multa fiscal por funcionário sem registro
Risco de processo trabalhista pesa mais
Prova de jornada protege a empresa
Trilha de auditoria dos ajustes
Relatórios CSV/PDF pro contador
A partir de R$ 5/mês

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Multa fiscal + risco trabalhista

Empresas com mais de 20 funcionários são obrigadas por lei (art. 74 §2º CLT + Portaria 671/2021) a manter controle de jornada. A multa administrativa do MTE varia de R$ 40 a R$ 4 mil por funcionário sem registro. Mas o pior é o risco trabalhista: sem registro, a Justiça presume verdadeira a jornada alegada pelo ex-funcionário (Súmula 338 TST).

Como o PontoBarato te protege

Registro em tempo real com GPS e selfie opcional, trilha de auditoria e relatórios CSV/PDF para o contador. Em caso de processo, você tem o histórico da jornada registrada.

Exemplo prático em restaurante de Palmas

Imagine um ajudante de cozinha em Palmas que recebe um salário base de R$ 1.800,00. Se esse funcionário alegar na justiça que fazia 10 horas extras semanais não pagas e o restaurante não possuir o ponto eletrônico, o juiz aplicará a Súmula 338, aceitando a jornada informada pelo trabalhador. O cálculo considera o valor da hora comum de R$ 8,18 acrescido de 50%, totalizando R$ 12,27 por hora extra. Em apenas um ano, essas 40 horas mensais somam R$ 490,80 por mês. Ao final de 12 meses, o prejuízo chega a R$ 5.889,60, sem contar os reflexos em férias, 13º salário e FGTS, que podem elevar a dívida para mais de R$ 8.500,00 por um único colaborador.

Por que restaurantes em Palmas escolhem o PontoBarato

Sem comprar equipamento, sem instalar app. Cada funcionário usa o próprio celular. Funciona em Plano Diretor, Aureny, Taquaralto e em toda a região metropolitana de Palmas.