Empresa com menos de 20 funcionários é obrigada a ter controle de ponto?

Não pela Portaria 671, mas é altamente recomendado: sem registro, a empresa perde quase sempre em ação trabalhista de horas extras (Súmula 338 TST). O custo de R$ 5-50/mês é muito menor que um processo.

Qual o valor da multa do MTE?

De R$ 40,25 a R$ 4.025,33 por funcionário sem registro de jornada, podendo dobrar em reincidência (Portaria 667/2021, valores atualizados anualmente).

O caderno na portaria serve como controle de ponto?

Tecnicamente sim, mas é facilmente contestado: rasuras, letras diferentes, batidas 'redondas' demais. Sistema eletrônico com GPS e foto vale muito mais como prova.

Funciona pra restaurantes em Niterói?

Sim. O PontoBarato atende restaurantes em Niterói/RJ e em todo o Brasil. Cada funcionário bate o ponto pelo próprio celular — sem instalar app, sem comprar equipamento.

Quanto custa o PontoBarato em Niterói?

R$ 5/mês pra 1 funcionário, R$ 20/mês pra até 5, R$ 50/mês pra até 20. Mesmo preço em qualquer cidade do Brasil. 15 dias grátis sem cartão.

Pra restaurantes em Niterói/RJ

Multa por não ter controle de ponto em restaurante em Niterói

Name: PontoBarato
Address: Rodovia Artur Bernardes, 1650, Casa 15, Belém, PA, 66825-000, BR

Manter a operação de um restaurante em Icaraí ou no movimentado Centro de Niterói exige atenção redobrada com a gestão de pessoal, especialmente quando garçons e cozinheiros enfrentam turnos intensos e intervalos muitas vezes sacrificados pela demanda. A ausência de um controle de ponto eletrônico robusto, conforme as diretrizes da Portaria 671/2021, coloca o empresário niteroiense em uma posição vulnerável perante a Justiça do Trabalho. Sem registros fidedignos, a Súmula 338 do TST inverte o ônus da prova, fazendo com que a palavra do ajudante de cozinha sobre horas extras não pagas prevaleça, gerando multas administrativas pesadas e passivos que podem comprometer o fluxo de caixa do negócio.

Multa fiscal por funcionário sem registro
Risco de processo trabalhista pesa mais
Prova de jornada protege a empresa
Conformidade com Portaria 671/2021
Relatório com assinatura digital
A partir de R$ 5/mês

Começar 15 dias grátis

Sem cartão de crédito · cancele quando quiser

Multa fiscal + risco trabalhista

Empresas com mais de 20 funcionários são obrigadas por lei (art. 74 §2º CLT + Portaria 671/2021) a manter controle de jornada. A multa administrativa do MTE varia de R$ 40 a R$ 4 mil por funcionário sem registro. Mas o pior é o risco trabalhista: sem registro, a Justiça presume verdadeira a jornada alegada pelo ex-funcionário (Súmula 338 TST).

Como o PontoBarato te protege

Registro em tempo real com GPS e selfie, relatórios PDF assinados digitalmente, exportação em formato AFD/AEJ pra fiscalização. Em caso de processo, você tem prova robusta da jornada efetivamente cumprida.

Exemplo prático em restaurante de Niterói

Imagine um cozinheiro em Santa Rosa que recebe um salário base de R$ 2.200,00. Se ele alegar na justiça que fazia 10 horas extras semanais não pagas e o restaurante não possuir o registro de ponto eletrônico para contestar, o cálculo é implacável. Considerando o valor da hora comum de R$ 10,00, a hora extra com 50% sobe para R$ 15,00. Em apenas um mês, essas 40 horas extras somam R$ 600,00. Ao projetar isso para um processo de dois anos, o valor principal chega a R$ 14.400,00, sem contar reflexos em férias, 13º salário, FGTS e juros. Sem a prova documental do ponto, o juiz presume que o funcionário está correto, transformando uma economia momentânea em um prejuízo superior a R$ 20.000,00 por um único colaborador.

Por que restaurantes em Niterói escolhem o PontoBarato

Sem comprar equipamento, sem instalar app. Cada funcionário usa o próprio celular. Funciona em Icaraí, Centro, Santa Rosa e em toda a região metropolitana de Niterói.