Empresa com menos de 20 funcionários é obrigada a ter controle de ponto?

Não pela Portaria 671, mas é altamente recomendado: sem registro, a empresa perde quase sempre em ação trabalhista de horas extras (Súmula 338 TST). O custo de R$ 5-50/mês é muito menor que um processo.

Qual o valor da multa do MTE?

De R$ 40,25 a R$ 4.025,33 por funcionário sem registro de jornada, podendo dobrar em reincidência (Portaria 667/2021, valores atualizados anualmente).

O caderno na portaria serve como controle de ponto?

Tecnicamente sim, mas é facilmente contestado: rasuras, letras diferentes, batidas 'redondas' demais. Sistema eletrônico com GPS e foto vale muito mais como prova.

Funciona pra restaurantes em Fortaleza?

Sim. O PontoBarato atende restaurantes em Fortaleza/CE e em todo o Brasil. Cada funcionário bate o ponto pelo próprio celular — sem instalar app, sem comprar equipamento.

Quanto custa o PontoBarato em Fortaleza?

R$ 5/mês pra 1 funcionário, R$ 20/mês pra até 5, R$ 50/mês pra até 20. Mesmo preço em qualquer cidade do Brasil. 15 dias grátis sem cartão.

Pra restaurantes em Fortaleza/CE

Multa por não ter controle de ponto em restaurante em Fortaleza

Gerenciar o fluxo intenso de um restaurante na Aldeota ou no Meireles exige atenção redobrada com a jornada de cozinheiros e garçons, especialmente nos horários de pico. Muitos empresários fortalezenses ainda negligenciam o controle de ponto eletrônico, ignorando as diretrizes da Portaria 671/2021. Sem esse registro fiel, o estabelecimento fica vulnerável à Súmula 338 do TST, que inverte o ônus da prova: se o funcionário alegar que não fazia o intervalo obrigatório ou que trabalhava além do horário, é o dono do negócio quem precisa provar o contrário. Em uma rotina de turnos corridos e horas extras constantes, a ausência de um sistema robusto é o caminho mais curto para condenações judiciais pesadas.

Multa fiscal por funcionário sem registro
Risco de processo trabalhista pesa mais
Prova de jornada protege a empresa
Trilha de auditoria dos ajustes
Relatórios CSV/PDF pro contador
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Multa fiscal + risco trabalhista

Empresas com mais de 20 funcionários são obrigadas por lei (art. 74 §2º CLT + Portaria 671/2021) a manter controle de jornada. A multa administrativa do MTE varia de R$ 40 a R$ 4 mil por funcionário sem registro. Mas o pior é o risco trabalhista: sem registro, a Justiça presume verdadeira a jornada alegada pelo ex-funcionário (Súmula 338 TST).

Como o PontoBarato te protege

Registro em tempo real com GPS e selfie opcional, trilha de auditoria e relatórios CSV/PDF para o contador. Em caso de processo, você tem o histórico da jornada registrada.

Exemplo prático em restaurante de Fortaleza

Imagine um ajudante de cozinha em Fortaleza com salário de R$ 1.800,00 que trabalha 2 horas extras por dia sem o devido registro eletrônico. O cálculo da hora normal é de R$ 8,18, que com o adicional de 50% sobe para R$ 12,27 por hora extra. Em um mês com 22 dias úteis, esse funcionário acumula 44 horas extras, totalizando R$ 539,88 mensais. Caso ele processe o restaurante após um ano de contrato, o valor principal chega a R$ 6.478,56, sem contar reflexos em férias, 13º salário, FGTS e multas administrativas. Sem o ponto eletrônico para contestar, o juiz presume que o horário alegado pelo trabalhador é verdadeiro, gerando um prejuízo financeiro imediato para o caixa da empresa.

Por que restaurantes em Fortaleza escolhem o PontoBarato

Sem comprar equipamento, sem instalar app. Cada funcionário usa o próprio celular. Funciona em Aldeota, Meireles, Centro e em toda a região metropolitana de Fortaleza.