Empresa com menos de 20 funcionários é obrigada a ter controle de ponto?

Não pela Portaria 671, mas é altamente recomendado: sem registro, a empresa perde quase sempre em ação trabalhista de horas extras (Súmula 338 TST). O custo de R$ 5-50/mês é muito menor que um processo.

Qual o valor da multa do MTE?

De R$ 40,25 a R$ 4.025,33 por funcionário sem registro de jornada, podendo dobrar em reincidência (Portaria 667/2021, valores atualizados anualmente).

O caderno na portaria serve como controle de ponto?

Tecnicamente sim, mas é facilmente contestado: rasuras, letras diferentes, batidas 'redondas' demais. Sistema eletrônico com GPS e foto vale muito mais como prova.

Funciona pra restaurantes em Fortaleza?

Sim. O PontoBarato atende restaurantes em Fortaleza/CE e em todo o Brasil. Cada funcionário bate o ponto pelo próprio celular — sem instalar app, sem comprar equipamento.

Quanto custa o PontoBarato em Fortaleza?

R$ 5/mês pra 1 funcionário, R$ 20/mês pra até 5, R$ 50/mês pra até 20. Mesmo preço em qualquer cidade do Brasil. 15 dias grátis sem cartão.

Pra restaurantes em Fortaleza/CE

Multa por não ter controle de ponto em restaurante em Fortaleza

Name: PontoBarato
Address: Rodovia Artur Bernardes, 1650, Casa 15, Belém, PA, 66825-000, BR

Gerenciar o fluxo intenso de um restaurante na Aldeota ou no Meireles exige atenção redobrada com a jornada de cozinheiros e garçons, especialmente nos horários de pico. Muitos empresários fortalezenses ainda negligenciam o controle de ponto eletrônico, ignorando as diretrizes da Portaria 671/2021. Sem esse registro fiel, o estabelecimento fica vulnerável à Súmula 338 do TST, que inverte o ônus da prova: se o funcionário alegar que não fazia o intervalo obrigatório ou que trabalhava além do horário, é o dono do negócio quem precisa provar o contrário. Em uma rotina de turnos corridos e horas extras constantes, a ausência de um sistema robusto é o caminho mais curto para condenações judiciais pesadas.

Multa fiscal por funcionário sem registro
Risco de processo trabalhista pesa mais
Prova de jornada protege a empresa
Conformidade com Portaria 671/2021
Relatório com assinatura digital
A partir de R$ 5/mês

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Sem cartão de crédito · cancele quando quiser

Multa fiscal + risco trabalhista

Empresas com mais de 20 funcionários são obrigadas por lei (art. 74 §2º CLT + Portaria 671/2021) a manter controle de jornada. A multa administrativa do MTE varia de R$ 40 a R$ 4 mil por funcionário sem registro. Mas o pior é o risco trabalhista: sem registro, a Justiça presume verdadeira a jornada alegada pelo ex-funcionário (Súmula 338 TST).

Como o PontoBarato te protege

Registro em tempo real com GPS e selfie, relatórios PDF assinados digitalmente, exportação em formato AFD/AEJ pra fiscalização. Em caso de processo, você tem prova robusta da jornada efetivamente cumprida.

Exemplo prático em restaurante de Fortaleza

Imagine um ajudante de cozinha em Fortaleza com salário de R$ 1.800,00 que trabalha 2 horas extras por dia sem o devido registro eletrônico. O cálculo da hora normal é de R$ 8,18, que com o adicional de 50% sobe para R$ 12,27 por hora extra. Em um mês com 22 dias úteis, esse funcionário acumula 44 horas extras, totalizando R$ 539,88 mensais. Caso ele processe o restaurante após um ano de contrato, o valor principal chega a R$ 6.478,56, sem contar reflexos em férias, 13º salário, FGTS e multas administrativas. Sem o ponto eletrônico para contestar, o juiz presume que o horário alegado pelo trabalhador é verdadeiro, gerando um prejuízo financeiro imediato para o caixa da empresa.

Por que restaurantes em Fortaleza escolhem o PontoBarato

Sem comprar equipamento, sem instalar app. Cada funcionário usa o próprio celular. Funciona em Aldeota, Meireles, Centro e em toda a região metropolitana de Fortaleza.