Empresa com menos de 20 funcionários é obrigada a ter controle de ponto?

Não pela Portaria 671, mas é altamente recomendado: sem registro, a empresa perde quase sempre em ação trabalhista de horas extras (Súmula 338 TST). O custo de R$ 5-50/mês é muito menor que um processo.

Qual o valor da multa do MTE?

De R$ 40,25 a R$ 4.025,33 por funcionário sem registro de jornada, podendo dobrar em reincidência (Portaria 667/2021, valores atualizados anualmente).

O caderno na portaria serve como controle de ponto?

Tecnicamente sim, mas é facilmente contestado: rasuras, letras diferentes, batidas 'redondas' demais. Sistema eletrônico com GPS e foto vale muito mais como prova.

Funciona pra peixarias em Serra?

Sim. O PontoBarato atende peixarias em Serra/ES e em todo o Brasil. Cada funcionário bate o ponto pelo próprio celular — sem instalar app, sem comprar equipamento.

Quanto custa o PontoBarato em Serra?

R$ 5/mês pra 1 funcionário, R$ 20/mês pra até 5, R$ 50/mês pra até 20. Mesmo preço em qualquer cidade do Brasil. 15 dias grátis sem cartão.

Pra peixarias em Serra/ES

Multa por não ter controle de ponto em peixaria em Serra

Gerenciar uma peixaria em bairros movimentados como Laranjeiras ou Jardim Limoeiro exige fôlego, já que a rotina começa cedo com o recebimento de mercadoria e segue intensa no balcão até o fechamento. O grande risco para os empreendedores serranos é confiar apenas no controle manual ou na palavra, ignorando as exigências da Portaria 671/2021. Sem um registro de ponto eletrônico eficiente, o empresário perde a prova técnica da jornada, ficando vulnerável à Súmula 338 do TST, que inverte o ônus da prova. Em uma fiscalização ou processo, a falta desses registros transforma qualquer alegação de hora extra do funcionário em verdade presumida, gerando multas pesadas.

Multa fiscal por funcionário sem registro
Risco de processo trabalhista pesa mais
Prova de jornada protege a empresa
Conformidade com Portaria 671/2021
Relatório com assinatura digital
A partir de R$ 5/mês

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Multa fiscal + risco trabalhista

Empresas com mais de 20 funcionários são obrigadas por lei (art. 74 §2º CLT + Portaria 671/2021) a manter controle de jornada. A multa administrativa do MTE varia de R$ 40 a R$ 4 mil por funcionário sem registro. Mas o pior é o risco trabalhista: sem registro, a Justiça presume verdadeira a jornada alegada pelo ex-funcionário (Súmula 338 TST).

Como o PontoBarato te protege

Registro em tempo real com GPS e selfie, relatórios PDF assinados digitalmente, exportação em formato AFD/AEJ pra fiscalização. Em caso de processo, você tem prova robusta da jornada efetivamente cumprida.

Exemplo prático em peixaria de Serra

Imagine um balconista de peixaria em Serra que recebe um salário de R$ 2.200,00 e alega na justiça ter trabalhado 1 hora extra por dia, sem o devido registro eletrônico. Como a empresa não possui o ponto conforme a Portaria 671, o juiz aplica a Súmula 338 e aceita o pedido. O cálculo baseia-se no valor da hora comum de R$ 10,00 acrescida de 50%, totalizando R$ 15,00 por hora extra. Em um mês com 22 dias úteis, isso soma R$ 330,00 mensais. Ao considerar o passivo de dois anos de contrato, o valor chega a R$ 7.920,00, sem contar os reflexos em férias, 13º salário, FGTS e multas administrativas, um prejuízo que poderia ser evitado com controle digital.

Por que peixarias em Serra escolhem o PontoBarato

Sem comprar equipamento, sem instalar app. Cada funcionário usa o próprio celular. Funciona em Laranjeiras, Centro, Jardim Limoeiro e em toda a região metropolitana de Serra.