Empresa com menos de 20 funcionários é obrigada a ter controle de ponto?

Não pela Portaria 671, mas é altamente recomendado: sem registro, a empresa perde quase sempre em ação trabalhista de horas extras (Súmula 338 TST). O custo de R$ 5-50/mês é muito menor que um processo.

Qual o valor da multa do MTE?

De R$ 40,25 a R$ 4.025,33 por funcionário sem registro de jornada, podendo dobrar em reincidência (Portaria 667/2021, valores atualizados anualmente).

O caderno na portaria serve como controle de ponto?

Tecnicamente sim, mas é facilmente contestado: rasuras, letras diferentes, batidas 'redondas' demais. Sistema eletrônico com GPS e foto vale muito mais como prova.

Funciona pra peixarias em Fortaleza?

Sim. O PontoBarato atende peixarias em Fortaleza/CE e em todo o Brasil. Cada funcionário bate o ponto pelo próprio celular — sem instalar app, sem comprar equipamento.

Quanto custa o PontoBarato em Fortaleza?

R$ 5/mês pra 1 funcionário, R$ 20/mês pra até 5, R$ 50/mês pra até 20. Mesmo preço em qualquer cidade do Brasil. 15 dias grátis sem cartão.

Pra peixarias em Fortaleza/CE

Multa por não ter controle de ponto em peixaria em Fortaleza

Gerenciar uma peixaria em bairros movimentados como a Aldeota ou o Meireles exige atenção redobrada com a jornada da equipe. O fluxo intenso de fortalezenses em busca de pescados frescos faz com que o repositor chegue de madrugada e o balconista estenda o atendimento, criando um cenário de alto risco trabalhista. Sem o controle de ponto eletrônico exigido pela Portaria 671/2021, o empresário perde a prova real das horas trabalhadas. De acordo com a Súmula 338 do TST, a ausência desses registros gera a presunção de veracidade da jornada alegada pelo funcionário, expondo o negócio a multas pesadas e condenações em processos judiciais evitáveis.

Multa fiscal por funcionário sem registro
Risco de processo trabalhista pesa mais
Prova de jornada protege a empresa
Conformidade com Portaria 671/2021
Relatório com assinatura digital
A partir de R$ 5/mês

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Multa fiscal + risco trabalhista

Empresas com mais de 20 funcionários são obrigadas por lei (art. 74 §2º CLT + Portaria 671/2021) a manter controle de jornada. A multa administrativa do MTE varia de R$ 40 a R$ 4 mil por funcionário sem registro. Mas o pior é o risco trabalhista: sem registro, a Justiça presume verdadeira a jornada alegada pelo ex-funcionário (Súmula 338 TST).

Como o PontoBarato te protege

Registro em tempo real com GPS e selfie, relatórios PDF assinados digitalmente, exportação em formato AFD/AEJ pra fiscalização. Em caso de processo, você tem prova robusta da jornada efetivamente cumprida.

Exemplo prático em peixaria de Fortaleza

Imagine um balconista de peixaria no Centro de Fortaleza com salário de R$ 2.000,00. Sem o ponto eletrônico, ele alega na justiça que fazia 2 horas extras diárias não pagas. O cálculo base de sua hora é R$ 9,09, que com o adicional de 50% sobe para R$ 13,63. Em um mês de 22 dias úteis, essas 44 horas extras somam R$ 599,72. Em um processo de dois anos, o valor principal chega a R$ 14.393,28, sem contar reflexos em férias, 13º salário e FGTS. Sem o registro oficial, o dono da peixaria dificilmente vencerá essa causa, sendo obrigado a pagar montantes que podem ultrapassar R$ 20.000,00 por um único colaborador.

Por que peixarias em Fortaleza escolhem o PontoBarato

Sem comprar equipamento, sem instalar app. Cada funcionário usa o próprio celular. Funciona em Aldeota, Meireles, Centro e em toda a região metropolitana de Fortaleza.