Multa por não ter controle de ponto em padaria em Porto Velho
Manter uma padaria funcionando em Porto Velho exige fôlego, especialmente com o padeiro chegando na madrugada e o pessoal do balcão revezando turnos no Centro ou no Embratel. O problema é que confiar no antigo 'caderninho' ou em anotações manuais abre uma brecha perigosa para processos trabalhistas. De acordo com a Portaria 671/2021 e a Súmula 338 do TST, se o controle de jornada for falho ou inexistente, a justiça presume que o horário alegado pelo funcionário é verdadeiro. Para o empresário porto-velhense, essa falta de organização transforma a gestão de horas extras e do adicional noturno em uma bomba relógio administrativa difícil de controlar.
- Multa fiscal por funcionário sem registro
- Risco de processo trabalhista pesa mais
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- Conformidade com Portaria 671/2021
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Multa fiscal + risco trabalhista
Empresas com mais de 20 funcionários são obrigadas por lei (art. 74 §2º CLT + Portaria 671/2021) a manter controle de jornada. A multa administrativa do MTE varia de R$ 40 a R$ 4 mil por funcionário sem registro. Mas o pior é o risco trabalhista: sem registro, a Justiça presume verdadeira a jornada alegada pelo ex-funcionário (Súmula 338 TST).
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Exemplo prático em padaria de Porto Velho
Imagine um atendente de padaria em Porto Velho com salário de R$ 1.800,00. Sem o controle eletrônico adequado, ele alega na justiça que fazia uma hora extra por dia, sem intervalo. O cálculo é direto: o valor da hora comum é R$ 8,18, que com o adicional de 50% sobe para R$ 12,27. Em apenas um mês, essa única hora diária não registrada soma R$ 319,02. Se considerarmos um processo retroativo de dois anos, o valor principal salta para R$ 7.656,48. Somando reflexos em férias, 13º salário, FGTS e a multa rescisória, o prejuízo para a padaria pode ultrapassar facilmente os R$ 12.000,00 por um único funcionário, apenas por não comprovar a jornada real via sistema eletrônico.
Por que padarias em Porto Velho escolhem o PontoBarato
Sem comprar equipamento, sem instalar app. Cada funcionário usa o próprio celular. Funciona em Centro, Embratel, Nova Esperança e em toda a região metropolitana de Porto Velho.
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