Empresa com menos de 20 funcionários é obrigada a ter controle de ponto?

Não pela Portaria 671, mas é altamente recomendado: sem registro, a empresa perde quase sempre em ação trabalhista de horas extras (Súmula 338 TST). O custo de R$ 5-50/mês é muito menor que um processo.

Qual o valor da multa do MTE?

De R$ 40,25 a R$ 4.025,33 por funcionário sem registro de jornada, podendo dobrar em reincidência (Portaria 667/2021, valores atualizados anualmente).

O caderno na portaria serve como controle de ponto?

Tecnicamente sim, mas é facilmente contestado: rasuras, letras diferentes, batidas 'redondas' demais. Sistema eletrônico com GPS e foto vale muito mais como prova.

Funciona pra mini mercados em Palmas?

Sim. O PontoBarato atende mini mercados em Palmas/TO e em todo o Brasil. Cada funcionário bate o ponto pelo próprio celular — sem instalar app, sem comprar equipamento.

Quanto custa o PontoBarato em Palmas?

R$ 5/mês pra 1 funcionário, R$ 20/mês pra até 5, R$ 50/mês pra até 20. Mesmo preço em qualquer cidade do Brasil. 15 dias grátis sem cartão.

Pra mini mercados em Palmas/TO

Multa por não ter controle de ponto em mini mercado em Palmas

Gerenciar a rotina de um mini mercado exige atenção constante, especialmente com o fluxo intenso de repositores no estoque e balconistas que não param um segundo. No Plano Diretor ou em bairros movimentados como Taquaralto, muitos empresários palmenses ainda negligenciam o controle de ponto eletrônico, ignorando as exigências da Portaria 671/2021. A ausência desse registro formal gera uma vulnerabilidade jurídica enorme, pois, segundo a Súmula 338 do TST, a falta dos cartões de ponto inverte o ônus da prova. Isso significa que, em uma eventual ação trabalhista, a palavra do funcionário sobre horas extras ganha presunção de veracidade, colocando o caixa ou atendente em vantagem técnica e o dono do negócio sob risco de multas pesadas.

Multa fiscal por funcionário sem registro
Risco de processo trabalhista pesa mais
Prova de jornada protege a empresa
Trilha de auditoria dos ajustes
Relatórios CSV/PDF pro contador
A partir de R$ 5/mês

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Sem cartão de crédito · cancele quando quiser

Multa fiscal + risco trabalhista

Empresas com mais de 20 funcionários são obrigadas por lei (art. 74 §2º CLT + Portaria 671/2021) a manter controle de jornada. A multa administrativa do MTE varia de R$ 40 a R$ 4 mil por funcionário sem registro. Mas o pior é o risco trabalhista: sem registro, a Justiça presume verdadeira a jornada alegada pelo ex-funcionário (Súmula 338 TST).

Como o PontoBarato te protege

Registro em tempo real com GPS e selfie opcional, trilha de auditoria e relatórios CSV/PDF para o contador. Em caso de processo, você tem o histórico da jornada registrada.

Exemplo prático em mini mercado de Palmas

Imagine um repositor em Palmas que recebe um salário base de R$ 1.800,00 para 220 horas mensais, o que resulta em R$ 8,18 por hora. Se esse funcionário alegar na justiça que fazia apenas uma hora extra por dia útil devido à alta demanda de mercadorias, sem que o mercado tenha o ponto eletrônico para provar o contrário, o cálculo acumula rápido. Considerando 22 dias trabalhados, seriam 22 horas extras mensais. Com o adicional de 50%, cada hora custaria R$ 12,27. Em apenas um ano, o valor devido saltaria para R$ 3.239,28, sem contar os reflexos em férias, 13º salário e FGTS. Para um pequeno mercado, esse montante inesperado compromete seriamente o fluxo de caixa e a saúde financeira da empresa.

Por que mini mercados em Palmas escolhem o PontoBarato

Sem comprar equipamento, sem instalar app. Cada funcionário usa o próprio celular. Funciona em Plano Diretor, Aureny, Taquaralto e em toda a região metropolitana de Palmas.