Empresa com menos de 20 funcionários é obrigada a ter controle de ponto?

Não pela Portaria 671, mas é altamente recomendado: sem registro, a empresa perde quase sempre em ação trabalhista de horas extras (Súmula 338 TST). O custo de R$ 5-50/mês é muito menor que um processo.

Qual o valor da multa do MTE?

De R$ 40,25 a R$ 4.025,33 por funcionário sem registro de jornada, podendo dobrar em reincidência (Portaria 667/2021, valores atualizados anualmente).

O caderno na portaria serve como controle de ponto?

Tecnicamente sim, mas é facilmente contestado: rasuras, letras diferentes, batidas 'redondas' demais. Sistema eletrônico com GPS e foto vale muito mais como prova.

Funciona pra mini mercados em Juiz de Fora?

Sim. O PontoBarato atende mini mercados em Juiz de Fora/MG e em todo o Brasil. Cada funcionário bate o ponto pelo próprio celular — sem instalar app, sem comprar equipamento.

Quanto custa o PontoBarato em Juiz de Fora?

R$ 5/mês pra 1 funcionário, R$ 20/mês pra até 5, R$ 50/mês pra até 20. Mesmo preço em qualquer cidade do Brasil. 15 dias grátis sem cartão.

Pra mini mercados em Juiz de Fora/MG

Multa por não ter controle de ponto em mini mercado em Juiz de Fora

Gerenciar a rotina de um mini mercado exige atenção redobrada, especialmente com equipes que se dividem entre a reposição de estoque, o atendimento no balcão e a operação do caixa. Em bairros movimentados como o São Mateus ou o Centro de Juiz de Fora, o fluxo de clientes é constante e as escalas de revezamento costumam ser complexas. Sem um controle de ponto eletrônico adequado, conforme exige a Portaria 671/2021, o empresário juiz-forano fica vulnerável a processos trabalhistas. A ausência de registros fidedignos gera a inversão do ônus da prova prevista na Súmula 338 do TST, permitindo que o funcionário alegue horas extras nunca realizadas, o que pode comprometer seriamente o caixa do negócio local.

Multa fiscal por funcionário sem registro
Risco de processo trabalhista pesa mais
Prova de jornada protege a empresa
Conformidade com Portaria 671/2021
Relatório com assinatura digital
A partir de R$ 5/mês

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Multa fiscal + risco trabalhista

Empresas com mais de 20 funcionários são obrigadas por lei (art. 74 §2º CLT + Portaria 671/2021) a manter controle de jornada. A multa administrativa do MTE varia de R$ 40 a R$ 4 mil por funcionário sem registro. Mas o pior é o risco trabalhista: sem registro, a Justiça presume verdadeira a jornada alegada pelo ex-funcionário (Súmula 338 TST).

Como o PontoBarato te protege

Registro em tempo real com GPS e selfie, relatórios PDF assinados digitalmente, exportação em formato AFD/AEJ pra fiscalização. Em caso de processo, você tem prova robusta da jornada efetivamente cumprida.

Exemplo prático em mini mercado de Juiz de Fora

Considere um repositor em Juiz de Fora com salário base de R$ 1.800,00 que alega na justiça ter realizado duas horas extras diárias não pagas durante um ano. Sem o cartão de ponto eletrônico para provar o contrário, o juiz pode presumir que o horário alegado é verdadeiro. O cálculo aproximado seria: valor da hora comum de R$ 8,18 acrescido de 50%, totalizando R$ 12,27 por hora extra. Multiplicando 44 horas mensais extras por 12 meses, o valor principal chega a R$ 6.478,56. Somando reflexos obrigatórios em férias, 13º salário e FGTS, a conta ultrapassa facilmente os R$ 8.500,00 para apenas um funcionário, sem contar multas administrativas e honorários advocatícios que o dono do mini mercado precisará arcar.

Por que mini mercados em Juiz de Fora escolhem o PontoBarato

Sem comprar equipamento, sem instalar app. Cada funcionário usa o próprio celular. Funciona em Centro, São Mateus, Cascatinha e em toda a região metropolitana de Juiz de Fora.