Empresa com menos de 20 funcionários é obrigada a ter controle de ponto?

Não pela Portaria 671, mas é altamente recomendado: sem registro, a empresa perde quase sempre em ação trabalhista de horas extras (Súmula 338 TST). O custo de R$ 5-50/mês é muito menor que um processo.

Qual o valor da multa do MTE?

De R$ 40,25 a R$ 4.025,33 por funcionário sem registro de jornada, podendo dobrar em reincidência (Portaria 667/2021, valores atualizados anualmente).

O caderno na portaria serve como controle de ponto?

Tecnicamente sim, mas é facilmente contestado: rasuras, letras diferentes, batidas 'redondas' demais. Sistema eletrônico com GPS e foto vale muito mais como prova.

Funciona pra mercadinhos em Porto Velho?

Sim. O PontoBarato atende mercadinhos em Porto Velho/RO e em todo o Brasil. Cada funcionário bate o ponto pelo próprio celular — sem instalar app, sem comprar equipamento.

Quanto custa o PontoBarato em Porto Velho?

R$ 5/mês pra 1 funcionário, R$ 20/mês pra até 5, R$ 50/mês pra até 20. Mesmo preço em qualquer cidade do Brasil. 15 dias grátis sem cartão.

Pra mercadinhos em Porto Velho/RO

Multa por não ter controle de ponto em mercadinho em Porto Velho

Gerenciar a escala de um mercadinho exige jogo de cintura, especialmente quando o repositor entra cedo e o padeiro precisa cobrir o turno de fim de semana. Em bairros movimentados como o Embratel ou o Centro de Porto Velho, muitos donos de negócios ignoram que a falta de um controle de ponto eletrônico adequado, conforme a Portaria 671/2021, é um convite para multas pesadas e processos judiciais. Sem o registro fiel da jornada, o empresário porto-velhense perde a presunção de veracidade sobre os horários, ficando vulnerável à Súmula 338 do TST, que inverte o ônus da prova e presume como verdadeira qualquer alegação de hora extra feita pelo funcionário.

Multa fiscal por funcionário sem registro
Risco de processo trabalhista pesa mais
Prova de jornada protege a empresa
Conformidade com Portaria 671/2021
Relatório com assinatura digital
A partir de R$ 5/mês

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Multa fiscal + risco trabalhista

Empresas com mais de 20 funcionários são obrigadas por lei (art. 74 §2º CLT + Portaria 671/2021) a manter controle de jornada. A multa administrativa do MTE varia de R$ 40 a R$ 4 mil por funcionário sem registro. Mas o pior é o risco trabalhista: sem registro, a Justiça presume verdadeira a jornada alegada pelo ex-funcionário (Súmula 338 TST).

Como o PontoBarato te protege

Registro em tempo real com GPS e selfie, relatórios PDF assinados digitalmente, exportação em formato AFD/AEJ pra fiscalização. Em caso de processo, você tem prova robusta da jornada efetivamente cumprida.

Exemplo prático em mercadinho de Porto Velho

Imagine um açougueiro em Porto Velho com salário de R$ 2.200,00 que alega na justiça ter feito duas horas extras diárias não pagas durante um ano. Sem o cartão de ponto eletrônico para provar o contrário, o juiz aplica a Súmula 338. O cálculo base considera o valor da hora de R$ 10,00 acrescido de 50%, totalizando R$ 15,00 por hora extra. Em 22 dias úteis mensais, são 44 horas extras, somando R$ 660,00 por mês. Em 12 meses, apenas de principal, o mercadinho deve R$ 7.920,00, sem contar os reflexos em férias, 13º salário, FGTS e as multas administrativas da fiscalização do trabalho, que podem ultrapassar R$ 4.000,00 por infração.

Por que mercadinhos em Porto Velho escolhem o PontoBarato

Sem comprar equipamento, sem instalar app. Cada funcionário usa o próprio celular. Funciona em Centro, Embratel, Nova Esperança e em toda a região metropolitana de Porto Velho.