Empresa com menos de 20 funcionários é obrigada a ter controle de ponto?

Não pela Portaria 671, mas é altamente recomendado: sem registro, a empresa perde quase sempre em ação trabalhista de horas extras (Súmula 338 TST). O custo de R$ 5-50/mês é muito menor que um processo.

Qual o valor da multa do MTE?

De R$ 40,25 a R$ 4.025,33 por funcionário sem registro de jornada, podendo dobrar em reincidência (Portaria 667/2021, valores atualizados anualmente).

O caderno na portaria serve como controle de ponto?

Tecnicamente sim, mas é facilmente contestado: rasuras, letras diferentes, batidas 'redondas' demais. Sistema eletrônico com GPS e foto vale muito mais como prova.

Funciona pra mercadinhos em Palmas?

Sim. O PontoBarato atende mercadinhos em Palmas/TO e em todo o Brasil. Cada funcionário bate o ponto pelo próprio celular — sem instalar app, sem comprar equipamento.

Quanto custa o PontoBarato em Palmas?

R$ 5/mês pra 1 funcionário, R$ 20/mês pra até 5, R$ 50/mês pra até 20. Mesmo preço em qualquer cidade do Brasil. 15 dias grátis sem cartão.

Pra mercadinhos em Palmas/TO

Multa por não ter controle de ponto em mercadinho em Palmas

Gerenciar a escala de um mercadinho no Plano Diretor ou em Taquaralto exige precisão, especialmente com a rotatividade de repositores e açougueiros que cumprem turnos variados aos fins de semana. Muitos empresários palmenses ignoram que a falta de um controle de ponto eletrônico adequado, conforme a Portaria 671/2021, abre uma brecha perigosa no caixa da empresa. Sem o registro fiel, a Súmula 338 do TST inverte o ônus da prova: se o funcionário alegar horas extras não pagas, é o dono do mercado quem precisa provar o contrário. Sem documentos válidos, a justiça presume que o trabalhador está certo, transformando a gestão de pessoal em um risco financeiro constante.

Multa fiscal por funcionário sem registro
Risco de processo trabalhista pesa mais
Prova de jornada protege a empresa
Conformidade com Portaria 671/2021
Relatório com assinatura digital
A partir de R$ 5/mês

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Multa fiscal + risco trabalhista

Empresas com mais de 20 funcionários são obrigadas por lei (art. 74 §2º CLT + Portaria 671/2021) a manter controle de jornada. A multa administrativa do MTE varia de R$ 40 a R$ 4 mil por funcionário sem registro. Mas o pior é o risco trabalhista: sem registro, a Justiça presume verdadeira a jornada alegada pelo ex-funcionário (Súmula 338 TST).

Como o PontoBarato te protege

Registro em tempo real com GPS e selfie, relatórios PDF assinados digitalmente, exportação em formato AFD/AEJ pra fiscalização. Em caso de processo, você tem prova robusta da jornada efetivamente cumprida.

Exemplo prático em mercadinho de Palmas

Imagine um padeiro em Palmas que recebe um salário base de R$ 2.000,00. Se ele alegar na justiça que fazia uma hora extra por dia de segunda a sábado, totalizando 24 horas extras mensais sem o devido registro, o custo para o mercadinho explode. Com o adicional de 50%, cada hora extra custa R$ 13,63. Em um mês, são R$ 327,12 apenas de principal. Ao somar reflexos em férias, 13º salário e FGTS ao longo de 12 meses, o valor ultrapassa R$ 4.500,00 por um único funcionário. Sem o ponto eletrônico para comprovar a jornada real, o juiz aplicará a Súmula 338 e condenará o mercado ao pagamento integral desses valores estimados pelo trabalhador.

Por que mercadinhos em Palmas escolhem o PontoBarato

Sem comprar equipamento, sem instalar app. Cada funcionário usa o próprio celular. Funciona em Plano Diretor, Aureny, Taquaralto e em toda a região metropolitana de Palmas.