Empresa com menos de 20 funcionários é obrigada a ter controle de ponto?

Não pela Portaria 671, mas é altamente recomendado: sem registro, a empresa perde quase sempre em ação trabalhista de horas extras (Súmula 338 TST). O custo de R$ 5-50/mês é muito menor que um processo.

Qual o valor da multa do MTE?

De R$ 40,25 a R$ 4.025,33 por funcionário sem registro de jornada, podendo dobrar em reincidência (Portaria 667/2021, valores atualizados anualmente).

O caderno na portaria serve como controle de ponto?

Tecnicamente sim, mas é facilmente contestado: rasuras, letras diferentes, batidas 'redondas' demais. Sistema eletrônico com GPS e foto vale muito mais como prova.

Funciona pra mercadinhos em Boa Vista?

Sim. O PontoBarato atende mercadinhos em Boa Vista/RR e em todo o Brasil. Cada funcionário bate o ponto pelo próprio celular — sem instalar app, sem comprar equipamento.

Quanto custa o PontoBarato em Boa Vista?

R$ 5/mês pra 1 funcionário, R$ 20/mês pra até 5, R$ 50/mês pra até 20. Mesmo preço em qualquer cidade do Brasil. 15 dias grátis sem cartão.

Pra mercadinhos em Boa Vista/RR

Multa por não ter controle de ponto em mercadinho em Boa Vista

Gerenciar a escala de um mercadinho exige jogo de cintura, especialmente com a rotatividade de repositores e açougueiros que atendem do Centro ao bairro Aparecida. O grande desafio dos comerciantes boa-vistenses é documentar com precisão as entradas e saídas em turnos variados de fim de semana. Sem um controle de ponto eletrônico adequado, conforme exige a Portaria 671/2021, o empresário fica vulnerável a multas administrativas pesadas e processos judiciais. A ausência desses registros inverte o ônus da prova segundo a Súmula 338 do TST, fazendo com que qualquer alegação de hora extra feita pelo funcionário seja presumida como verdadeira perante a Justiça do Trabalho.

Multa fiscal por funcionário sem registro
Risco de processo trabalhista pesa mais
Prova de jornada protege a empresa
Conformidade com Portaria 671/2021
Relatório com assinatura digital
A partir de R$ 5/mês

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Multa fiscal + risco trabalhista

Empresas com mais de 20 funcionários são obrigadas por lei (art. 74 §2º CLT + Portaria 671/2021) a manter controle de jornada. A multa administrativa do MTE varia de R$ 40 a R$ 4 mil por funcionário sem registro. Mas o pior é o risco trabalhista: sem registro, a Justiça presume verdadeira a jornada alegada pelo ex-funcionário (Súmula 338 TST).

Como o PontoBarato te protege

Registro em tempo real com GPS e selfie, relatórios PDF assinados digitalmente, exportação em formato AFD/AEJ pra fiscalização. Em caso de processo, você tem prova robusta da jornada efetivamente cumprida.

Exemplo prático em mercadinho de Boa Vista

Imagine um padeiro em Boa Vista com salário base de R$ 2.000,00 que alega na justiça ter feito duas horas extras diárias não pagas durante um ano. Sem o cartão de ponto eletrônico para provar o contrário, o cálculo é implacável: 2 horas extras por dia totalizam cerca de 44 horas mensais. Com o adicional de 50%, cada hora custa R$ 13,63, gerando um passivo mensal de R$ 599,72. Em doze meses, apenas de horas extras principais, o valor chega a R$ 7.196,64. Somando os reflexos obrigatórios em férias, 13º salário e FGTS, o prejuízo total para o dono do mercadinho pode ultrapassar R$ 10.500,00 por um único funcionário, sem contar multas da fiscalização e honorários advocatícios.

Por que mercadinhos em Boa Vista escolhem o PontoBarato

Sem comprar equipamento, sem instalar app. Cada funcionário usa o próprio celular. Funciona em Centro, Caçari, Aparecida e em toda a região metropolitana de Boa Vista.