Empresa com menos de 20 funcionários é obrigada a ter controle de ponto?

Não pela Portaria 671, mas é altamente recomendado: sem registro, a empresa perde quase sempre em ação trabalhista de horas extras (Súmula 338 TST). O custo de R$ 5-50/mês é muito menor que um processo.

Qual o valor da multa do MTE?

De R$ 40,25 a R$ 4.025,33 por funcionário sem registro de jornada, podendo dobrar em reincidência (Portaria 667/2021, valores atualizados anualmente).

O caderno na portaria serve como controle de ponto?

Tecnicamente sim, mas é facilmente contestado: rasuras, letras diferentes, batidas 'redondas' demais. Sistema eletrônico com GPS e foto vale muito mais como prova.

Funciona pra marmitarias em Fortaleza?

Sim. O PontoBarato atende marmitarias em Fortaleza/CE e em todo o Brasil. Cada funcionário bate o ponto pelo próprio celular — sem instalar app, sem comprar equipamento.

Quanto custa o PontoBarato em Fortaleza?

R$ 5/mês pra 1 funcionário, R$ 20/mês pra até 5, R$ 50/mês pra até 20. Mesmo preço em qualquer cidade do Brasil. 15 dias grátis sem cartão.

Pra marmitarias em Fortaleza/CE

Multa por não ter controle de ponto em marmitaria em Fortaleza

Gerenciar o fluxo intenso de uma marmitaria exige atenção redobrada com a jornada da equipe, especialmente quando o cozinheiro inicia a produção de madrugada e os atendentes se desdobram entre o almoço e o jantar. Em bairros movimentados como a Aldeota ou o Centro, muitos empreendedores fortalezenses ainda confiam no caderno de ponto, mas essa prática é um risco jurídico enorme perante a Portaria 671/2021. Sem um controle eletrônico confiável, a Súmula 338 do TST inverte o ônus da prova, fazendo com que qualquer alegação de hora extra não anotada seja presumida como verdadeira, gerando passivos que podem comprometer seriamente o caixa do pequeno negócio local.

Multa fiscal por funcionário sem registro
Risco de processo trabalhista pesa mais
Prova de jornada protege a empresa
Trilha de auditoria dos ajustes
Relatórios CSV/PDF pro contador
A partir de R$ 5/mês

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Multa fiscal + risco trabalhista

Empresas com mais de 20 funcionários são obrigadas por lei (art. 74 §2º CLT + Portaria 671/2021) a manter controle de jornada. A multa administrativa do MTE varia de R$ 40 a R$ 4 mil por funcionário sem registro. Mas o pior é o risco trabalhista: sem registro, a Justiça presume verdadeira a jornada alegada pelo ex-funcionário (Súmula 338 TST).

Como o PontoBarato te protege

Registro em tempo real com GPS e selfie opcional, trilha de auditoria e relatórios CSV/PDF para o contador. Em caso de processo, você tem o histórico da jornada registrada.

Exemplo prático em marmitaria de Fortaleza

Imagine um ajudante de cozinha em Fortaleza que recebe um salário base de R$ 1.600,00. Se ele faz duas horas extras por dia nos finais de semana para dar conta das entregas e o dono da marmitaria não possui registro eletrônico, o prejuízo acumulado é alto. Considerando o adicional de 50%, cada hora extra vale R$ 10,90. Em um mês com 16 horas extras não registradas, o valor devido é de R$ 174,40. Em um processo trabalhista de dois anos, esse montante sobe para R$ 4.185,60, sem contar reflexos em férias, 13º salário, FGTS e multas judiciais. Sem o comprovante do ponto eletrônico, o juiz aceitará o cálculo do funcionário, forçando o empresário a pagar valores que muitas vezes superam o lucro mensal da operação.

Por que marmitarias em Fortaleza escolhem o PontoBarato

Sem comprar equipamento, sem instalar app. Cada funcionário usa o próprio celular. Funciona em Aldeota, Meireles, Centro e em toda a região metropolitana de Fortaleza.