Empresa com menos de 20 funcionários é obrigada a ter controle de ponto?

Não pela Portaria 671, mas é altamente recomendado: sem registro, a empresa perde quase sempre em ação trabalhista de horas extras (Súmula 338 TST). O custo de R$ 5-50/mês é muito menor que um processo.

Qual o valor da multa do MTE?

De R$ 40,25 a R$ 4.025,33 por funcionário sem registro de jornada, podendo dobrar em reincidência (Portaria 667/2021, valores atualizados anualmente).

O caderno na portaria serve como controle de ponto?

Tecnicamente sim, mas é facilmente contestado: rasuras, letras diferentes, batidas 'redondas' demais. Sistema eletrônico com GPS e foto vale muito mais como prova.

Funciona pra marmitarias em Fortaleza?

Sim. O PontoBarato atende marmitarias em Fortaleza/CE e em todo o Brasil. Cada funcionário bate o ponto pelo próprio celular — sem instalar app, sem comprar equipamento.

Quanto custa o PontoBarato em Fortaleza?

R$ 5/mês pra 1 funcionário, R$ 20/mês pra até 5, R$ 50/mês pra até 20. Mesmo preço em qualquer cidade do Brasil. 15 dias grátis sem cartão.

Pra marmitarias em Fortaleza/CE

Multa por não ter controle de ponto em marmitaria em Fortaleza

Gerenciar o fluxo intenso de uma marmitaria exige atenção redobrada com a jornada da equipe, especialmente quando o cozinheiro inicia a produção de madrugada e os atendentes se desdobram entre o almoço e o jantar. Em bairros movimentados como a Aldeota ou o Centro, muitos empreendedores fortalezenses ainda confiam no caderno de ponto, mas essa prática é um risco jurídico enorme perante a Portaria 671/2021. Sem um controle eletrônico confiável, a Súmula 338 do TST inverte o ônus da prova, fazendo com que qualquer alegação de hora extra não anotada seja presumida como verdadeira, gerando passivos que podem comprometer seriamente o caixa do pequeno negócio local.

Multa fiscal por funcionário sem registro
Risco de processo trabalhista pesa mais
Prova de jornada protege a empresa
Conformidade com Portaria 671/2021
Relatório com assinatura digital
A partir de R$ 5/mês

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Multa fiscal + risco trabalhista

Empresas com mais de 20 funcionários são obrigadas por lei (art. 74 §2º CLT + Portaria 671/2021) a manter controle de jornada. A multa administrativa do MTE varia de R$ 40 a R$ 4 mil por funcionário sem registro. Mas o pior é o risco trabalhista: sem registro, a Justiça presume verdadeira a jornada alegada pelo ex-funcionário (Súmula 338 TST).

Como o PontoBarato te protege

Registro em tempo real com GPS e selfie, relatórios PDF assinados digitalmente, exportação em formato AFD/AEJ pra fiscalização. Em caso de processo, você tem prova robusta da jornada efetivamente cumprida.

Exemplo prático em marmitaria de Fortaleza

Imagine um ajudante de cozinha em Fortaleza que recebe um salário base de R$ 1.600,00. Se ele faz duas horas extras por dia nos finais de semana para dar conta das entregas e o dono da marmitaria não possui registro eletrônico, o prejuízo acumulado é alto. Considerando o adicional de 50%, cada hora extra vale R$ 10,90. Em um mês com 16 horas extras não registradas, o valor devido é de R$ 174,40. Em um processo trabalhista de dois anos, esse montante sobe para R$ 4.185,60, sem contar reflexos em férias, 13º salário, FGTS e multas judiciais. Sem o comprovante do ponto eletrônico, o juiz aceitará o cálculo do funcionário, forçando o empresário a pagar valores que muitas vezes superam o lucro mensal da operação.

Por que marmitarias em Fortaleza escolhem o PontoBarato

Sem comprar equipamento, sem instalar app. Cada funcionário usa o próprio celular. Funciona em Aldeota, Meireles, Centro e em toda a região metropolitana de Fortaleza.