Empresa com menos de 20 funcionários é obrigada a ter controle de ponto?

Não pela Portaria 671, mas é altamente recomendado: sem registro, a empresa perde quase sempre em ação trabalhista de horas extras (Súmula 338 TST). O custo de R$ 5-50/mês é muito menor que um processo.

Qual o valor da multa do MTE?

De R$ 40,25 a R$ 4.025,33 por funcionário sem registro de jornada, podendo dobrar em reincidência (Portaria 667/2021, valores atualizados anualmente).

O caderno na portaria serve como controle de ponto?

Tecnicamente sim, mas é facilmente contestado: rasuras, letras diferentes, batidas 'redondas' demais. Sistema eletrônico com GPS e foto vale muito mais como prova.

Funciona pra marmitarias em Caucaia?

Sim. O PontoBarato atende marmitarias em Caucaia/CE e em todo o Brasil. Cada funcionário bate o ponto pelo próprio celular — sem instalar app, sem comprar equipamento.

Quanto custa o PontoBarato em Caucaia?

R$ 5/mês pra 1 funcionário, R$ 20/mês pra até 5, R$ 50/mês pra até 20. Mesmo preço em qualquer cidade do Brasil. 15 dias grátis sem cartão.

Pra marmitarias em Caucaia/CE

Multa por não ter controle de ponto em marmitaria em Caucaia

Gerenciar uma marmitaria em Caucaia exige fôlego, especialmente quando o movimento no Centro ou na Jurema aperta e a equipe precisa se desdobrar. O problema surge quando o controle de jornada do cozinheiro ou do atendente fica restrito ao caderninho ou à confiança. Segundo a Portaria 671/2021, a falta de um registro eletrônico confiável expõe o negócio a multas pesadas e processos trabalhistas. Sem provas documentais sólidas, a Súmula 338 do TST inverte o ônus da prova, fazendo com que a palavra do funcionário sobre horas extras não pagas prevaleça na justiça, gerando um prejuízo enorme para o empreendedor caucaiense.

Multa fiscal por funcionário sem registro
Risco de processo trabalhista pesa mais
Prova de jornada protege a empresa
Conformidade com Portaria 671/2021
Relatório com assinatura digital
A partir de R$ 5/mês

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Multa fiscal + risco trabalhista

Empresas com mais de 20 funcionários são obrigadas por lei (art. 74 §2º CLT + Portaria 671/2021) a manter controle de jornada. A multa administrativa do MTE varia de R$ 40 a R$ 4 mil por funcionário sem registro. Mas o pior é o risco trabalhista: sem registro, a Justiça presume verdadeira a jornada alegada pelo ex-funcionário (Súmula 338 TST).

Como o PontoBarato te protege

Registro em tempo real com GPS e selfie, relatórios PDF assinados digitalmente, exportação em formato AFD/AEJ pra fiscalização. Em caso de processo, você tem prova robusta da jornada efetivamente cumprida.

Exemplo prático em marmitaria de Caucaia

Imagine um ajudante de cozinha em uma marmitaria no Tabapuá que recebe um salário base de R$ 1.600,00. Se esse funcionário alegar na justiça que fazia 2 horas extras diárias não registradas por falta de ponto eletrônico, o cálculo é perigoso. Com o adicional de 50%, a hora extra sai por R$ 10,90. Em um mês com 22 dias úteis, seriam R$ 479,60 mensais apenas de principal. Somando reflexos em férias, 13º salário e FGTS ao longo de dois anos de contrato, o valor acumulado pode ultrapassar R$ 15.000,00. Sem o registro correto exigido pela lei, o dono da marmitaria dificilmente conseguirá contestar esse valor, sendo obrigado a pagar a dívida integralmente.

Por que marmitarias em Caucaia escolhem o PontoBarato

Sem comprar equipamento, sem instalar app. Cada funcionário usa o próprio celular. Funciona em Centro, Tabapuá, Jurema e em toda a região metropolitana de Caucaia.