Empresa com menos de 20 funcionários é obrigada a ter controle de ponto?

Não pela Portaria 671, mas é altamente recomendado: sem registro, a empresa perde quase sempre em ação trabalhista de horas extras (Súmula 338 TST). O custo de R$ 5-50/mês é muito menor que um processo.

Qual o valor da multa do MTE?

De R$ 40,25 a R$ 4.025,33 por funcionário sem registro de jornada, podendo dobrar em reincidência (Portaria 667/2021, valores atualizados anualmente).

O caderno na portaria serve como controle de ponto?

Tecnicamente sim, mas é facilmente contestado: rasuras, letras diferentes, batidas 'redondas' demais. Sistema eletrônico com GPS e foto vale muito mais como prova.

Funciona pra marmitarias em Belo Horizonte?

Sim. O PontoBarato atende marmitarias em Belo Horizonte/MG e em todo o Brasil. Cada funcionário bate o ponto pelo próprio celular — sem instalar app, sem comprar equipamento.

Quanto custa o PontoBarato em Belo Horizonte?

R$ 5/mês pra 1 funcionário, R$ 20/mês pra até 5, R$ 50/mês pra até 20. Mesmo preço em qualquer cidade do Brasil. 15 dias grátis sem cartão.

Pra marmitarias em Belo Horizonte/MG

Multa por não ter controle de ponto em marmitaria em Belo Horizonte

Gerenciar uma marmitaria em bairros movimentados como a Savassi exige agilidade não apenas no fogão, mas também na gestão da equipe. O hábito comum de anotar horários em cadernos ou confiar na memória gera riscos jurídicos enormes, especialmente quando o cozinheiro chega de madrugada e o atendente estende o turno para cobrir o jantar. De acordo com a Portaria 671/2021, a falta de um registro confiável impede a prova real da jornada, deixando o empresário vulnerável. Em Belo Horizonte, a Justiça do Trabalho aplica rigorosamente a Súmula 338 do TST, que inverte o ônus da prova: sem ponto eletrônico, o que o funcionário alegar como hora extra é presumido como verdade.

Multa fiscal por funcionário sem registro
Risco de processo trabalhista pesa mais
Prova de jornada protege a empresa
Conformidade com Portaria 671/2021
Relatório com assinatura digital
A partir de R$ 5/mês

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Multa fiscal + risco trabalhista

Empresas com mais de 20 funcionários são obrigadas por lei (art. 74 §2º CLT + Portaria 671/2021) a manter controle de jornada. A multa administrativa do MTE varia de R$ 40 a R$ 4 mil por funcionário sem registro. Mas o pior é o risco trabalhista: sem registro, a Justiça presume verdadeira a jornada alegada pelo ex-funcionário (Súmula 338 TST).

Como o PontoBarato te protege

Registro em tempo real com GPS e selfie, relatórios PDF assinados digitalmente, exportação em formato AFD/AEJ pra fiscalização. Em caso de processo, você tem prova robusta da jornada efetivamente cumprida.

Exemplo prático em marmitaria de Belo Horizonte

Imagine um ajudante de cozinha em Belo Horizonte com salário de R$ 1.800,00 que afirma realizar 10 horas extras semanais não pagas. Sem o controle de ponto eletrônico para contestar, o cálculo de um ano de contrato pode ser fatal para o caixa. Cada hora extra custa aproximadamente R$ 12,27 (valor da hora R$ 8,18 mais 50%). Em um mês, essas 40 horas somam R$ 490,80. Ao final de 12 meses, somando o reflexo obrigatório em férias, 13º salário e FGTS, a dívida acumulada ultrapassa R$ 7.200,00 por um único funcionário. Esse valor, multiplicado por uma equipe pequena, representa um prejuízo que muitas marmitarias locais não conseguem suportar em uma ação trabalhista.

Por que marmitarias em Belo Horizonte escolhem o PontoBarato

Sem comprar equipamento, sem instalar app. Cada funcionário usa o próprio celular. Funciona em Savassi, Funcionários, Lourdes e em toda a região metropolitana de Belo Horizonte.