Empresa com menos de 20 funcionários é obrigada a ter controle de ponto?

Não pela Portaria 671, mas é altamente recomendado: sem registro, a empresa perde quase sempre em ação trabalhista de horas extras (Súmula 338 TST). O custo de R$ 5-50/mês é muito menor que um processo.

Qual o valor da multa do MTE?

De R$ 40,25 a R$ 4.025,33 por funcionário sem registro de jornada, podendo dobrar em reincidência (Portaria 667/2021, valores atualizados anualmente).

O caderno na portaria serve como controle de ponto?

Tecnicamente sim, mas é facilmente contestado: rasuras, letras diferentes, batidas 'redondas' demais. Sistema eletrônico com GPS e foto vale muito mais como prova.

Funciona pra lanchonetes em Palmas?

Sim. O PontoBarato atende lanchonetes em Palmas/TO e em todo o Brasil. Cada funcionário bate o ponto pelo próprio celular — sem instalar app, sem comprar equipamento.

Quanto custa o PontoBarato em Palmas?

R$ 5/mês pra 1 funcionário, R$ 20/mês pra até 5, R$ 50/mês pra até 20. Mesmo preço em qualquer cidade do Brasil. 15 dias grátis sem cartão.

Pra lanchonetes em Palmas/TO

Multa por não ter controle de ponto em lanchonete em Palmas

Gerenciar uma lanchonete no Plano Diretor ou em Taquaralto exige fôlego, especialmente quando o movimento de palmenses explode nos fins de semana e o chapeiro ou atendente acaba esticando o turno para dar conta dos pedidos. O problema é que muitos donos de negócios em Palmas negligenciam o controle de ponto eletrônico, ignorando as exigências da Portaria 671/2021. Sem um registro fiel, a Súmula 338 do TST inverte o ônus da prova: se o funcionário alegar que fazia horas extras excessivas e você não tiver o espelho de ponto assinado, a justiça presume que ele está certo, gerando condenações pesadas e multas administrativas evitáveis.

Multa fiscal por funcionário sem registro
Risco de processo trabalhista pesa mais
Prova de jornada protege a empresa
Conformidade com Portaria 671/2021
Relatório com assinatura digital
A partir de R$ 5/mês

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Multa fiscal + risco trabalhista

Empresas com mais de 20 funcionários são obrigadas por lei (art. 74 §2º CLT + Portaria 671/2021) a manter controle de jornada. A multa administrativa do MTE varia de R$ 40 a R$ 4 mil por funcionário sem registro. Mas o pior é o risco trabalhista: sem registro, a Justiça presume verdadeira a jornada alegada pelo ex-funcionário (Súmula 338 TST).

Como o PontoBarato te protege

Registro em tempo real com GPS e selfie, relatórios PDF assinados digitalmente, exportação em formato AFD/AEJ pra fiscalização. Em caso de processo, você tem prova robusta da jornada efetivamente cumprida.

Exemplo prático em lanchonete de Palmas

Imagine um entregador em Palmas que recebe um salário base de R$ 1.600,00. Se ele alegar na justiça que trabalhava duas horas extras por dia, de segunda a sábado, sem o devido registro eletrônico, o cálculo se torna perigoso. Considerando o adicional de 50%, cada hora extra custa R$ 10,90. Em um mês, seriam 48 horas extras, totalizando R$ 523,20 mensais. Em um processo de dois anos, apenas de horas extras principais, o valor chega a R$ 12.556,80. Sem o ponto para provar o contrário, o juiz ainda aplicará reflexos em férias, 13º salário e FGTS, elevando essa conta para mais de R$ 18.000,00, além das multas fiscais da fiscalização do trabalho.

Por que lanchonetes em Palmas escolhem o PontoBarato

Sem comprar equipamento, sem instalar app. Cada funcionário usa o próprio celular. Funciona em Plano Diretor, Aureny, Taquaralto e em toda a região metropolitana de Palmas.