Empresa com menos de 20 funcionários é obrigada a ter controle de ponto?

Não pela Portaria 671, mas é altamente recomendado: sem registro, a empresa perde quase sempre em ação trabalhista de horas extras (Súmula 338 TST). O custo de R$ 5-50/mês é muito menor que um processo.

Qual o valor da multa do MTE?

De R$ 40,25 a R$ 4.025,33 por funcionário sem registro de jornada, podendo dobrar em reincidência (Portaria 667/2021, valores atualizados anualmente).

O caderno na portaria serve como controle de ponto?

Tecnicamente sim, mas é facilmente contestado: rasuras, letras diferentes, batidas 'redondas' demais. Sistema eletrônico com GPS e foto vale muito mais como prova.

Quanto custa o PontoBarato em Belo Horizonte?

R$ 5/mês pra 1 funcionário, R$ 20/mês pra até 5, R$ 50/mês pra até 20. Mesmo preço em qualquer cidade do Brasil. 15 dias grátis sem cartão.

Pra empresas de home care com equipe CLT em Belo Horizonte/MG

Multa por não ter controle de ponto em empresa de home care com equipe CLT em Belo Horizonte

Gerenciar escalas de técnicos e enfermeiros em Belo Horizonte exige precisão, especialmente quando a jornada alterna entre o atendimento domiciliar na Savassi e plantões noturnos complexos. O grande desafio para o gestor de uma empresa de home care com equipe CLT é transformar essa colcha de retalhos de horários em uma folha de pagamento segura. Sem o controle de ponto eletrônico previsto na Portaria 671/2021, o negócio fica vulnerável à Súmula 338 do TST, que inverte o ônus da prova. Se o registro não é fiel, a justiça presume que o horário alegado pelo funcionário é verdadeiro, gerando um passivo oculto que ameaça a saúde financeira da operação mineira.

Multa fiscal por funcionário sem registro
Risco de processo trabalhista pesa mais
Prova de jornada protege a empresa
Conformidade com Portaria 671/2021
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Multa fiscal + risco trabalhista

Empresas com mais de 20 funcionários são obrigadas por lei (art. 74 §2º CLT + Portaria 671/2021) a manter controle de jornada. A multa administrativa do MTE varia de R$ 40 a R$ 4 mil por funcionário sem registro. Mas o pior é o risco trabalhista: sem registro, a Justiça presume verdadeira a jornada alegada pelo ex-funcionário (Súmula 338 TST).

Como o PontoBarato te protege

Registro em tempo real com GPS e selfie, relatórios PDF assinados digitalmente, exportação em formato AFD/AEJ pra fiscalização. Em caso de processo, você tem prova robusta da jornada efetivamente cumprida.

Exemplo prático em empresa de home care com equipe CLT de Belo Horizonte

Considere um técnico de enfermagem em BH com salário de R$ 2.400,00 (R$ 10,90 por hora). Se a empresa não possui ponto eletrônico e o funcionário alega 1 hora extra diária não paga em um plantão de 12x36, o cálculo é perigoso. Em um mês com 15 plantões, seriam 15 horas extras. Com o adicional de 50%, a hora passa para R$ 16,35. O custo mensal seria de R$ 245,25. Em um processo trabalhista de dois anos, esse valor acumulado chega a R$ 5.886,00, sem contar reflexos em férias, 13º salário, FGTS e multas administrativas. Para uma equipe de 10 colaboradores, o risco financeiro ultrapassa facilmente os R$ 60.000,00 apenas em horas extras não comprovadas.

Por que empresas de home care com equipe CLT em Belo Horizonte escolhem o PontoBarato

Sem comprar equipamento, sem instalar app. Cada funcionário usa o próprio celular. Funciona em Savassi, Funcionários, Lourdes e em toda a região metropolitana de Belo Horizonte.