Pra farmácias em Belo Horizonte/MG

Multa por não ter controle de ponto em farmácia em Belo Horizonte

Gerenciar uma farmácia em bairros movimentados como a Savassi ou Funcionários exige atenção redobrada à escala de balconistas e farmacêuticos, que frequentemente intercalam turnos e plantões aos finais de semana. O problema surge quando o controle de jornada é feito de forma manual ou negligenciada, ignorando as diretrizes da Portaria 671/2021. Para o empresário belo-horizontino, a ausência de um ponto eletrônico confiável não é apenas uma falha administrativa, mas um convite a processos judiciais caros. Sem o registro fiel, a Súmula 338 do TST inverte o ônus da prova, fazendo com que a palavra do funcionário sobre horas extras tenha presunção de verdade perante a Justiça do Trabalho.

  • Multa fiscal por funcionário sem registro
  • Risco de processo trabalhista pesa mais
  • Prova de jornada protege a empresa
  • Conformidade com Portaria 671/2021
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Multa fiscal + risco trabalhista

Empresas com mais de 20 funcionários são obrigadas por lei (art. 74 §2º CLT + Portaria 671/2021) a manter controle de jornada. A multa administrativa do MTE varia de R$ 40 a R$ 4 mil por funcionário sem registro. Mas o pior é o risco trabalhista: sem registro, a Justiça presume verdadeira a jornada alegada pelo ex-funcionário (Súmula 338 TST).

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Exemplo prático em farmácia de Belo Horizonte

Imagine um caixa de farmácia em Belo Horizonte com salário de R$ 2.000,00 que alega na justiça ter feito duas horas extras diárias não pagas durante um ano. Sem o ponto eletrônico para provar o contrário, o juiz aplica a Súmula 338. O cálculo base considera o valor da hora de R$ 9,09 acrescido de 50%, totalizando R$ 13,63 por hora extra. Multiplicado por 44 horas mensais, o custo sobe para R$ 599,72 por mês. Em 12 meses, apenas de principal, a dívida chega a R$ 7.196,64. Somando reflexos em 13º salário, férias, FGTS e multas rescisórias, o prejuízo para a drogaria pode ultrapassar facilmente os R$ 12.000,00 por um único colaborador, evidenciando o risco financeiro da falta de controle.

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Perguntas frequentes

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