Multa por não ter controle de ponto em escritório administrativo em Niterói
Gerenciar uma equipe em um escritório administrativo exige atenção redobrada com a burocracia, especialmente quando o controle de jornada é feito de forma manual ou apenas no papel. Muitos empresários niteroienses, com sedes em bairros como Icaraí ou no Centro, enfrentam a dor de cabeça de fechar o mês tentando decifrar horários de entrada e saída que parecem sempre iguais. A falta de um sistema eletrônico adequado, conforme a Portaria 671/2021, deixa o negócio vulnerável. Sem registros fidedignos, a Súmula 338 do TST inverte o ônus da prova, fazendo com que qualquer alegação de hora extra não paga pelo funcionário seja presumida como verdadeira perante a Justiça do Trabalho.
- Multa fiscal por funcionário sem registro
- Risco de processo trabalhista pesa mais
- Prova de jornada protege a empresa
- Conformidade com Portaria 671/2021
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Multa fiscal + risco trabalhista
Empresas com mais de 20 funcionários são obrigadas por lei (art. 74 §2º CLT + Portaria 671/2021) a manter controle de jornada. A multa administrativa do MTE varia de R$ 40 a R$ 4 mil por funcionário sem registro. Mas o pior é o risco trabalhista: sem registro, a Justiça presume verdadeira a jornada alegada pelo ex-funcionário (Súmula 338 TST).
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Exemplo prático em escritório administrativo de Niterói
Imagine um assistente administrativo em Santa Rosa que recebe um salário base de R$ 2.400,00 por 220 horas mensais, o que resulta em R$ 10,90 por hora. Se este funcionário alegar na justiça que trabalhava apenas 30 minutos extras por dia devido à alta demanda do escritório e a empresa não possuir o ponto eletrônico para provar o contrário, o cálculo é perigoso. Considerando o adicional de 50%, cada hora extra custa R$ 16,35. Em um mês com 22 dias úteis, seriam 11 horas extras, totalizando R$ 179,85 mensais. Em um processo retroativo de dois anos, o prejuízo acumulado ultrapassa R$ 4.300,00, sem contar reflexos em férias, 13º salário, FGTS e multas administrativas aplicadas pelo Ministério do Trabalho.
Por que escritórios administrativos em Niterói escolhem o PontoBarato
Sem comprar equipamento, sem instalar app. Cada funcionário usa o próprio celular. Funciona em Icaraí, Centro, Santa Rosa e em toda a região metropolitana de Niterói.
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