Empresa com menos de 20 funcionários é obrigada a ter controle de ponto?

Não pela Portaria 671, mas é altamente recomendado: sem registro, a empresa perde quase sempre em ação trabalhista de horas extras (Súmula 338 TST). O custo de R$ 5-50/mês é muito menor que um processo.

Qual o valor da multa do MTE?

De R$ 40,25 a R$ 4.025,33 por funcionário sem registro de jornada, podendo dobrar em reincidência (Portaria 667/2021, valores atualizados anualmente).

O caderno na portaria serve como controle de ponto?

Tecnicamente sim, mas é facilmente contestado: rasuras, letras diferentes, batidas 'redondas' demais. Sistema eletrônico com GPS e foto vale muito mais como prova.

Funciona pra despachantes em Niterói?

Sim. O PontoBarato atende despachantes em Niterói/RJ e em todo o Brasil. Cada funcionário bate o ponto pelo próprio celular — sem instalar app, sem comprar equipamento.

Quanto custa o PontoBarato em Niterói?

R$ 5/mês pra 1 funcionário, R$ 20/mês pra até 5, R$ 50/mês pra até 20. Mesmo preço em qualquer cidade do Brasil. 15 dias grátis sem cartão.

Pra despachantes em Niterói/RJ

Multa por não ter controle de ponto em despachante em Niterói

Manter a regularidade de um escritório de despachante em Niterói exige atenção redobrada com a gestão de pessoal, especialmente para quem atua no Centro ou em Icaraí. A rotina de um vendedor parece simples, com jornada padrão das 9h às 18h, mas a falta de um controle de ponto eletrônico adequado, conforme exige a Portaria 671/2021, transforma o fechamento do mês em um pesadelo administrativo. Sem registros precisos, o empresário niteroiense fica vulnerável à Súmula 338 do TST, que inverte o ônus da prova, presumindo como verdadeira qualquer alegação de hora extra feita pelo funcionário em uma eventual ação trabalhista.

Multa fiscal por funcionário sem registro
Risco de processo trabalhista pesa mais
Prova de jornada protege a empresa
Conformidade com Portaria 671/2021
Relatório com assinatura digital
A partir de R$ 5/mês

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Multa fiscal + risco trabalhista

Empresas com mais de 20 funcionários são obrigadas por lei (art. 74 §2º CLT + Portaria 671/2021) a manter controle de jornada. A multa administrativa do MTE varia de R$ 40 a R$ 4 mil por funcionário sem registro. Mas o pior é o risco trabalhista: sem registro, a Justiça presume verdadeira a jornada alegada pelo ex-funcionário (Súmula 338 TST).

Como o PontoBarato te protege

Registro em tempo real com GPS e selfie, relatórios PDF assinados digitalmente, exportação em formato AFD/AEJ pra fiscalização. Em caso de processo, você tem prova robusta da jornada efetivamente cumprida.

Exemplo prático em despachante de Niterói

Imagine um assistente de despachante em Santa Rosa com salário de R$ 2.000,00. Se esse colaborador alegar na justiça que trabalhava apenas 30 minutos extras por dia sem receber, o cálculo pesa no bolso. Considerando o valor da hora de R$ 9,09 acrescido de 50%, cada hora extra custa R$ 13,63. Em um mês, 11 horas extras somam R$ 149,93. Em dois anos de contrato, o valor principal chega a R$ 3.598,32. Sem o ponto eletrônico para provar o contrário, o dono do negócio pagará esse montante, além de reflexos em férias, 13º salário, FGTS e multas administrativas que podem ultrapassar R$ 4.000,00 por funcionário irregular.

Por que despachantes em Niterói escolhem o PontoBarato

Sem comprar equipamento, sem instalar app. Cada funcionário usa o próprio celular. Funciona em Icaraí, Centro, Santa Rosa e em toda a região metropolitana de Niterói.