Empresa com menos de 20 funcionários é obrigada a ter controle de ponto?

Não pela Portaria 671, mas é altamente recomendado: sem registro, a empresa perde quase sempre em ação trabalhista de horas extras (Súmula 338 TST). O custo de R$ 5-50/mês é muito menor que um processo.

Qual o valor da multa do MTE?

De R$ 40,25 a R$ 4.025,33 por funcionário sem registro de jornada, podendo dobrar em reincidência (Portaria 667/2021, valores atualizados anualmente).

O caderno na portaria serve como controle de ponto?

Tecnicamente sim, mas é facilmente contestado: rasuras, letras diferentes, batidas 'redondas' demais. Sistema eletrônico com GPS e foto vale muito mais como prova.

Funciona pra deliveries com equipe fixa em Vila Velha?

Sim. O PontoBarato atende deliveries com equipe fixa em Vila Velha/ES e em todo o Brasil. Cada funcionário bate o ponto pelo próprio celular — sem instalar app, sem comprar equipamento.

Quanto custa o PontoBarato em Vila Velha?

R$ 5/mês pra 1 funcionário, R$ 20/mês pra até 5, R$ 50/mês pra até 20. Mesmo preço em qualquer cidade do Brasil. 15 dias grátis sem cartão.

Pra deliveries com equipe fixa em Vila Velha/ES

Multa por não ter controle de ponto em delivery com equipe fixa em Vila Velha

Gerenciar uma cozinha movimentada na Praia da Costa ou atender pedidos incessantes no Centro exige fôlego, mas o controle de jornada no caderninho é uma armadilha perigosa para o empreendedor local. Muitos donos de deliveries com equipe fixa acreditam que a informalidade no registro de ponto facilita a rotina, ignorando que a Portaria 671/2021 exige fidelidade nos horários. Quando o ajudante estica o turno no fim de semana ou o atendente dobra o período para cobrir faltas sem o registro eletrônico adequado, a empresa perde a prova legal. Segundo a Súmula 338 do TST, a ausência desses registros inverte o ônus da prova, fazendo com que qualquer alegação de hora extra pelo funcionário seja presumida como verdadeira perante a Justiça do Trabalho capixaba.

Multa fiscal por funcionário sem registro
Risco de processo trabalhista pesa mais
Prova de jornada protege a empresa
Trilha de auditoria dos ajustes
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Multa fiscal + risco trabalhista

Empresas com mais de 20 funcionários são obrigadas por lei (art. 74 §2º CLT + Portaria 671/2021) a manter controle de jornada. A multa administrativa do MTE varia de R$ 40 a R$ 4 mil por funcionário sem registro. Mas o pior é o risco trabalhista: sem registro, a Justiça presume verdadeira a jornada alegada pelo ex-funcionário (Súmula 338 TST).

Como o PontoBarato te protege

Registro em tempo real com GPS e selfie opcional, trilha de auditoria e relatórios CSV/PDF para o contador. Em caso de processo, você tem o histórico da jornada registrada.

Exemplo prático em delivery com equipe fixa de Vila Velha

Imagine um cozinheiro em Vila Velha com salário de R$ 2.000,00 que trabalha 44 horas semanais, resultando em um valor de R$ 9,09 por hora regular. Se esse funcionário alegar na justiça que fazia 10 horas extras semanais não pagas devido à falta de ponto eletrônico, o cálculo de risco é alto. Cada hora extra com adicional de 50% custaria R$ 13,63. Em um mês, seriam R$ 545,20 apenas de horas extras principais. Somando o reflexo no DSR, 13º salário, férias e o FGTS não recolhido sobre esses valores, o prejuízo acumulado em apenas 12 meses pode ultrapassar R$ 8.500,00 por um único colaborador. Sem o comprovante da Portaria 671, o dono do delivery dificilmente conseguirá contestar esses valores em uma audiência.

Por que deliveries com equipe fixa em Vila Velha escolhem o PontoBarato

Sem comprar equipamento, sem instalar app. Cada funcionário usa o próprio celular. Funciona em Praia da Costa, Centro, Itapuã e em toda a região metropolitana de Vila Velha.