Empresa com menos de 20 funcionários é obrigada a ter controle de ponto?

Não pela Portaria 671, mas é altamente recomendado: sem registro, a empresa perde quase sempre em ação trabalhista de horas extras (Súmula 338 TST). O custo de R$ 5-50/mês é muito menor que um processo.

Qual o valor da multa do MTE?

De R$ 40,25 a R$ 4.025,33 por funcionário sem registro de jornada, podendo dobrar em reincidência (Portaria 667/2021, valores atualizados anualmente).

O caderno na portaria serve como controle de ponto?

Tecnicamente sim, mas é facilmente contestado: rasuras, letras diferentes, batidas 'redondas' demais. Sistema eletrônico com GPS e foto vale muito mais como prova.

Funciona pra deliveries com equipe fixa em Porto Velho?

Sim. O PontoBarato atende deliveries com equipe fixa em Porto Velho/RO e em todo o Brasil. Cada funcionário bate o ponto pelo próprio celular — sem instalar app, sem comprar equipamento.

Quanto custa o PontoBarato em Porto Velho?

R$ 5/mês pra 1 funcionário, R$ 20/mês pra até 5, R$ 50/mês pra até 20. Mesmo preço em qualquer cidade do Brasil. 15 dias grátis sem cartão.

Pra deliveries com equipe fixa em Porto Velho/RO

Multa por não ter controle de ponto em delivery com equipe fixa em Porto Velho

Manter um delivery com equipe fixa operando entre bairros como o Embratel e o Centro exige fôlego, mas o controle de jornada no caderno é uma armadilha perigosa para o caixa. Quando o cozinheiro chega cedo para o preparo e o atendente estica o turno para cobrir o pico do jantar, a falta de um registro eletrônico confiável, conforme a Portaria 671/2021, deixa o empresário vulnerável. Sem provas digitais, a Súmula 338 do TST inverte o ônus da prova: se o funcionário alegar horas extras não pagas, a justiça presume que ele está certo. Para os empreendedores porto-velhenses, essa informalidade no controle de ponto é o caminho mais curto para processos trabalhistas caros.

Multa fiscal por funcionário sem registro
Risco de processo trabalhista pesa mais
Prova de jornada protege a empresa
Conformidade com Portaria 671/2021
Relatório com assinatura digital
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Multa fiscal + risco trabalhista

Empresas com mais de 20 funcionários são obrigadas por lei (art. 74 §2º CLT + Portaria 671/2021) a manter controle de jornada. A multa administrativa do MTE varia de R$ 40 a R$ 4 mil por funcionário sem registro. Mas o pior é o risco trabalhista: sem registro, a Justiça presume verdadeira a jornada alegada pelo ex-funcionário (Súmula 338 TST).

Como o PontoBarato te protege

Registro em tempo real com GPS e selfie, relatórios PDF assinados digitalmente, exportação em formato AFD/AEJ pra fiscalização. Em caso de processo, você tem prova robusta da jornada efetivamente cumprida.

Exemplo prático em delivery com equipe fixa de Porto Velho

Imagine um ajudante de cozinha em Porto Velho com salário de R$ 1.800,00, o que resulta em um valor de R$ 8,18 por hora regular. Se esse funcionário faz 2 horas extras por sábado e domingo para dar conta da demanda no Nova Esperança, totalizando 16 horas extras no mês com adicional de 50%, cada hora sai por R$ 12,27. Sem o ponto eletrônico, se ele processar a empresa alegando 3 horas extras diárias durante dois anos, o cálculo sobe para 60 horas mensais. O prejuízo salta de R$ 196,32 devidos para R$ 736,20 mensais, acumulando mais de R$ 17.000,00 apenas em horas extras não comprovadas, fora os reflexos em férias, 13º e FGTS que o dono do delivery terá que pagar por falta de registro.

Por que deliveries com equipe fixa em Porto Velho escolhem o PontoBarato

Sem comprar equipamento, sem instalar app. Cada funcionário usa o próprio celular. Funciona em Centro, Embratel, Nova Esperança e em toda a região metropolitana de Porto Velho.