Empresa com menos de 20 funcionários é obrigada a ter controle de ponto?

Não pela Portaria 671, mas é altamente recomendado: sem registro, a empresa perde quase sempre em ação trabalhista de horas extras (Súmula 338 TST). O custo de R$ 5-50/mês é muito menor que um processo.

Qual o valor da multa do MTE?

De R$ 40,25 a R$ 4.025,33 por funcionário sem registro de jornada, podendo dobrar em reincidência (Portaria 667/2021, valores atualizados anualmente).

O caderno na portaria serve como controle de ponto?

Tecnicamente sim, mas é facilmente contestado: rasuras, letras diferentes, batidas 'redondas' demais. Sistema eletrônico com GPS e foto vale muito mais como prova.

Funciona pra deliveries com equipe fixa em Niterói?

Sim. O PontoBarato atende deliveries com equipe fixa em Niterói/RJ e em todo o Brasil. Cada funcionário bate o ponto pelo próprio celular — sem instalar app, sem comprar equipamento.

Quanto custa o PontoBarato em Niterói?

R$ 5/mês pra 1 funcionário, R$ 20/mês pra até 5, R$ 50/mês pra até 20. Mesmo preço em qualquer cidade do Brasil. 15 dias grátis sem cartão.

Pra deliveries com equipe fixa em Niterói/RJ

Multa por não ter controle de ponto em delivery com equipe fixa em Niterói

Manter a operação rodando em bairros movimentados como Icaraí ou Santa Rosa exige agilidade, mas a gestão manual da jornada costuma ser o calcanhar de Aquiles dos empreendedores locais. O hábito de anotar horários em cadernos ou folhas soltas gera uma vulnerabilidade jurídica enorme perante a Portaria 671/2021, pois qualquer erro de preenchimento invalida a prova. Quando o cozinheiro chega cedo para o pré-preparo e o atendente estende o turno no jantar, a ausência de um registro eletrônico confiável transfere o ônus da prova para o patrão. Segundo a Súmula 338 do TST, se você não apresenta registros fidedignos, a palavra do funcionário sobre horas extras ganha presunção de veracidade na justiça niteroiense.

Multa fiscal por funcionário sem registro
Risco de processo trabalhista pesa mais
Prova de jornada protege a empresa
Conformidade com Portaria 671/2021
Relatório com assinatura digital
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Multa fiscal + risco trabalhista

Empresas com mais de 20 funcionários são obrigadas por lei (art. 74 §2º CLT + Portaria 671/2021) a manter controle de jornada. A multa administrativa do MTE varia de R$ 40 a R$ 4 mil por funcionário sem registro. Mas o pior é o risco trabalhista: sem registro, a Justiça presume verdadeira a jornada alegada pelo ex-funcionário (Súmula 338 TST).

Como o PontoBarato te protege

Registro em tempo real com GPS e selfie, relatórios PDF assinados digitalmente, exportação em formato AFD/AEJ pra fiscalização. Em caso de processo, você tem prova robusta da jornada efetivamente cumprida.

Exemplo prático em delivery com equipe fixa de Niterói

Imagine um ajudante de cozinha em Niterói com salário de R$ 1.800,00, cujo valor da hora comum é R$ 8,18. Se esse funcionário alegar na justiça que fazia 10 horas extras semanais não registradas devido ao movimento no Centro, o cálculo se torna pesado. Com o adicional de 50%, cada hora extra custa R$ 12,27. Em apenas um mês, seriam R$ 490,80 devidos apenas de principal. Ao projetar isso por dois anos de contrato, somando reflexos em férias, 13º salário e FGTS, o prejuízo ultrapassa R$ 15.000,00. Sem o controle de ponto eletrônico adequado, o dono do delivery dificilmente conseguirá contestar esses valores, sendo obrigado a pagar uma dívida que poderia ter sido evitada com tecnologia simples.

Por que deliveries com equipe fixa em Niterói escolhem o PontoBarato

Sem comprar equipamento, sem instalar app. Cada funcionário usa o próprio celular. Funciona em Icaraí, Centro, Santa Rosa e em toda a região metropolitana de Niterói.