Empresa com menos de 20 funcionários é obrigada a ter controle de ponto?

Não pela Portaria 671, mas é altamente recomendado: sem registro, a empresa perde quase sempre em ação trabalhista de horas extras (Súmula 338 TST). O custo de R$ 5-50/mês é muito menor que um processo.

Qual o valor da multa do MTE?

De R$ 40,25 a R$ 4.025,33 por funcionário sem registro de jornada, podendo dobrar em reincidência (Portaria 667/2021, valores atualizados anualmente).

O caderno na portaria serve como controle de ponto?

Tecnicamente sim, mas é facilmente contestado: rasuras, letras diferentes, batidas 'redondas' demais. Sistema eletrônico com GPS e foto vale muito mais como prova.

Funciona pra deliveries com equipe fixa em Niterói?

Sim. O PontoBarato atende deliveries com equipe fixa em Niterói/RJ e em todo o Brasil. Cada funcionário bate o ponto pelo próprio celular — sem instalar app, sem comprar equipamento.

Quanto custa o PontoBarato em Niterói?

R$ 5/mês pra 1 funcionário, R$ 20/mês pra até 5, R$ 50/mês pra até 20. Mesmo preço em qualquer cidade do Brasil. 15 dias grátis sem cartão.

Pra deliveries com equipe fixa em Niterói/RJ

Multa por não ter controle de ponto em delivery com equipe fixa em Niterói

Manter a operação rodando em bairros movimentados como Icaraí ou Santa Rosa exige agilidade, mas a gestão manual da jornada costuma ser o calcanhar de Aquiles dos empreendedores locais. O hábito de anotar horários em cadernos ou folhas soltas gera uma vulnerabilidade jurídica enorme perante a Portaria 671/2021, pois qualquer erro de preenchimento invalida a prova. Quando o cozinheiro chega cedo para o pré-preparo e o atendente estende o turno no jantar, a ausência de um registro eletrônico confiável transfere o ônus da prova para o patrão. Segundo a Súmula 338 do TST, se você não apresenta registros fidedignos, a palavra do funcionário sobre horas extras ganha presunção de veracidade na justiça niteroiense.

Multa fiscal por funcionário sem registro
Risco de processo trabalhista pesa mais
Prova de jornada protege a empresa
Trilha de auditoria dos ajustes
Relatórios CSV/PDF pro contador
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Multa fiscal + risco trabalhista

Empresas com mais de 20 funcionários são obrigadas por lei (art. 74 §2º CLT + Portaria 671/2021) a manter controle de jornada. A multa administrativa do MTE varia de R$ 40 a R$ 4 mil por funcionário sem registro. Mas o pior é o risco trabalhista: sem registro, a Justiça presume verdadeira a jornada alegada pelo ex-funcionário (Súmula 338 TST).

Como o PontoBarato te protege

Registro em tempo real com GPS e selfie opcional, trilha de auditoria e relatórios CSV/PDF para o contador. Em caso de processo, você tem o histórico da jornada registrada.

Exemplo prático em delivery com equipe fixa de Niterói

Imagine um ajudante de cozinha em Niterói com salário de R$ 1.800,00, cujo valor da hora comum é R$ 8,18. Se esse funcionário alegar na justiça que fazia 10 horas extras semanais não registradas devido ao movimento no Centro, o cálculo se torna pesado. Com o adicional de 50%, cada hora extra custa R$ 12,27. Em apenas um mês, seriam R$ 490,80 devidos apenas de principal. Ao projetar isso por dois anos de contrato, somando reflexos em férias, 13º salário e FGTS, o prejuízo ultrapassa R$ 15.000,00. Sem o controle de ponto eletrônico adequado, o dono do delivery dificilmente conseguirá contestar esses valores, sendo obrigado a pagar uma dívida que poderia ter sido evitada com tecnologia simples.

Por que deliveries com equipe fixa em Niterói escolhem o PontoBarato

Sem comprar equipamento, sem instalar app. Cada funcionário usa o próprio celular. Funciona em Icaraí, Centro, Santa Rosa e em toda a região metropolitana de Niterói.