Empresa com menos de 20 funcionários é obrigada a ter controle de ponto?

Não pela Portaria 671, mas é altamente recomendado: sem registro, a empresa perde quase sempre em ação trabalhista de horas extras (Súmula 338 TST). O custo de R$ 5-50/mês é muito menor que um processo.

Qual o valor da multa do MTE?

De R$ 40,25 a R$ 4.025,33 por funcionário sem registro de jornada, podendo dobrar em reincidência (Portaria 667/2021, valores atualizados anualmente).

O caderno na portaria serve como controle de ponto?

Tecnicamente sim, mas é facilmente contestado: rasuras, letras diferentes, batidas 'redondas' demais. Sistema eletrônico com GPS e foto vale muito mais como prova.

Funciona pra deliveries com equipe fixa em Contagem?

Sim. O PontoBarato atende deliveries com equipe fixa em Contagem/MG e em todo o Brasil. Cada funcionário bate o ponto pelo próprio celular — sem instalar app, sem comprar equipamento.

Quanto custa o PontoBarato em Contagem?

R$ 5/mês pra 1 funcionário, R$ 20/mês pra até 5, R$ 50/mês pra até 20. Mesmo preço em qualquer cidade do Brasil. 15 dias grátis sem cartão.

Pra deliveries com equipe fixa em Contagem/MG

Multa por não ter controle de ponto em delivery com equipe fixa em Contagem

Manter a organização de um delivery com equipe fixa exige atenção redobrada, especialmente em polos gastronômicos movimentados como o bairro Eldorado ou o Riacho. O vai e vem constante de pedidos faz com que cozinheiros e atendentes frequentemente estendam a jornada, e anotar esses horários manualmente em cadernos é um convite para processos trabalhistas. De acordo com a Portaria 671/2021 e a Súmula 338 do TST, a falta de um registro fidedigno inverte o ônus da prova: se o funcionário alegar que fazia horas extras não pagas, o dono do negócio é quem precisa provar o contrário. Sem o ponto eletrônico, a justiça costuma presumir que o trabalhador está certo, gerando um passivo financeiro que pode sufocar o caixa de qualquer empreendedor contagense.

Multa fiscal por funcionário sem registro
Risco de processo trabalhista pesa mais
Prova de jornada protege a empresa
Conformidade com Portaria 671/2021
Relatório com assinatura digital
A partir de R$ 5/mês

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Multa fiscal + risco trabalhista

Empresas com mais de 20 funcionários são obrigadas por lei (art. 74 §2º CLT + Portaria 671/2021) a manter controle de jornada. A multa administrativa do MTE varia de R$ 40 a R$ 4 mil por funcionário sem registro. Mas o pior é o risco trabalhista: sem registro, a Justiça presume verdadeira a jornada alegada pelo ex-funcionário (Súmula 338 TST).

Como o PontoBarato te protege

Registro em tempo real com GPS e selfie, relatórios PDF assinados digitalmente, exportação em formato AFD/AEJ pra fiscalização. Em caso de processo, você tem prova robusta da jornada efetivamente cumprida.

Exemplo prático em delivery com equipe fixa de Contagem

Imagine um ajudante de cozinha em Contagem que recebe um salário base de R$ 1.800,00 por 220 horas mensais, o que resulta em um valor de R$ 8,18 por hora. Se esse colaborador fizer apenas 1 hora extra por dia útil devido ao movimento do jantar, totalizando 22 horas extras no mês com o adicional de 50%, cada hora passará a custar R$ 12,27. No final do mês, a empresa deve pagar R$ 269,94 extras. Se o controle for falho e o funcionário processar o delivery alegando 3 horas extras diárias por dois anos, a conta sobe drasticamente. Sem o registro eletrônico para desmentir o excesso, o juiz pode condenar o pagamento de aproximadamente R$ 19.435,00 apenas em horas extras acumuladas, sem contar reflexos em férias e FGTS.

Por que deliveries com equipe fixa em Contagem escolhem o PontoBarato

Sem comprar equipamento, sem instalar app. Cada funcionário usa o próprio celular. Funciona em Eldorado, Centro, Riacho e em toda a região metropolitana de Contagem.