Empresa com menos de 20 funcionários é obrigada a ter controle de ponto?

Não pela Portaria 671, mas é altamente recomendado: sem registro, a empresa perde quase sempre em ação trabalhista de horas extras (Súmula 338 TST). O custo de R$ 5-50/mês é muito menor que um processo.

Qual o valor da multa do MTE?

De R$ 40,25 a R$ 4.025,33 por funcionário sem registro de jornada, podendo dobrar em reincidência (Portaria 667/2021, valores atualizados anualmente).

O caderno na portaria serve como controle de ponto?

Tecnicamente sim, mas é facilmente contestado: rasuras, letras diferentes, batidas 'redondas' demais. Sistema eletrônico com GPS e foto vale muito mais como prova.

Funciona pra deliveries com equipe fixa em Belo Horizonte?

Sim. O PontoBarato atende deliveries com equipe fixa em Belo Horizonte/MG e em todo o Brasil. Cada funcionário bate o ponto pelo próprio celular — sem instalar app, sem comprar equipamento.

Quanto custa o PontoBarato em Belo Horizonte?

R$ 5/mês pra 1 funcionário, R$ 20/mês pra até 5, R$ 50/mês pra até 20. Mesmo preço em qualquer cidade do Brasil. 15 dias grátis sem cartão.

Pra deliveries com equipe fixa em Belo Horizonte/MG

Multa por não ter controle de ponto em delivery com equipe fixa em Belo Horizonte

Gerenciar uma operação de delivery com equipe fixa exige agilidade, mas a informalidade no registro de jornada é um erro fatal que muitos empreendedores cometem na Savassi e em outros polos gastronômicos. Quando o cozinheiro chega cedo para o preparo e o atendente estende o turno para cobrir o jantar, anotar tudo em cadernos ou planilhas manuais perde a validade jurídica perante a Portaria 671/2021. Para os belo-horizontinos que buscam profissionalizar o negócio, a ausência de um controle eletrônico seguro gera uma vulnerabilidade enorme, pois, segundo a Súmula 338 do TST, a falta desses registros inverte o ônus da prova, presumindo como verdadeiras as alegações de horas extras feitas pelo funcionário.

Multa fiscal por funcionário sem registro
Risco de processo trabalhista pesa mais
Prova de jornada protege a empresa
Conformidade com Portaria 671/2021
Relatório com assinatura digital
A partir de R$ 5/mês

Começar 15 dias grátis

Sem cartão de crédito · cancele quando quiser

Multa fiscal + risco trabalhista

Empresas com mais de 20 funcionários são obrigadas por lei (art. 74 §2º CLT + Portaria 671/2021) a manter controle de jornada. A multa administrativa do MTE varia de R$ 40 a R$ 4 mil por funcionário sem registro. Mas o pior é o risco trabalhista: sem registro, a Justiça presume verdadeira a jornada alegada pelo ex-funcionário (Súmula 338 TST).

Como o PontoBarato te protege

Registro em tempo real com GPS e selfie, relatórios PDF assinados digitalmente, exportação em formato AFD/AEJ pra fiscalização. Em caso de processo, você tem prova robusta da jornada efetivamente cumprida.

Exemplo prático em delivery com equipe fixa de Belo Horizonte

Imagine um ajudante de cozinha em Belo Horizonte com salário base de R$ 1.800,00 que trabalha 44 horas semanais (R$ 8,18 por hora). Se esse funcionário alegar na justiça que fazia duas horas extras por dia de terça a domingo por falta de ponto eletrônico, o cálculo assusta. Cada hora extra com 50% custaria R$ 12,27. Em um mês, seriam 48 horas extras, totalizando R$ 588,96 apenas de principal. Somando reflexos em DSR, férias, 13º salário e FGTS, esse valor sobe para aproximadamente R$ 850,00 mensais. Em um processo de dois anos, o prejuízo ultrapassa R$ 20.000,00 por um único colaborador, evidenciando o risco financeiro de não automatizar o controle de jornada no seu delivery.

Por que deliveries com equipe fixa em Belo Horizonte escolhem o PontoBarato

Sem comprar equipamento, sem instalar app. Cada funcionário usa o próprio celular. Funciona em Savassi, Funcionários, Lourdes e em toda a região metropolitana de Belo Horizonte.