Multa por não ter controle de ponto em empresa de conservação predial em Niterói
Gerenciar equipes espalhadas entre condomínios em Icaraí e prédios comerciais no Centro exige precisão que o caderninho de anotações não oferece. Se o encarregado recebe um aviso de falta e precisa deslocar um auxiliar de limpeza às pressas para cobrir o posto, a falta de um registro confiável gera um passivo oculto perigoso. Para qualquer empresa de conservação predial em Niterói com mais de 20 funcionários, o controle eletrônico previsto na Portaria 671/2021 é obrigatório. Sem ele, a fiscalização ignora as anotações manuais e a justiça inverte o ônus da prova, presumindo como verdadeiras as horas extras alegadas pelo trabalhador.
- Multa fiscal por funcionário sem registro
- Risco de processo trabalhista pesa mais
- Prova de jornada protege a empresa
- Conformidade com Portaria 671/2021
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Multa fiscal + risco trabalhista
Empresas com mais de 20 funcionários são obrigadas por lei (art. 74 §2º CLT + Portaria 671/2021) a manter controle de jornada. A multa administrativa do MTE varia de R$ 40 a R$ 4 mil por funcionário sem registro. Mas o pior é o risco trabalhista: sem registro, a Justiça presume verdadeira a jornada alegada pelo ex-funcionário (Súmula 338 TST).
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Exemplo prático em empresa de conservação predial de Niterói
Imagine um auxiliar de serviços gerais com salário de R$ 1.600,00 que alega na justiça ter feito 2 horas extras diárias não pagas. Sem o ponto eletrônico, a Súmula 338 do TST faz a empresa perder a defesa automaticamente. O cálculo de apenas um ano de contrato seria: R$ 1.600,00 dividido por 220 horas resulta em R$ 7,27 por hora. Com o adicional de 50%, cada hora extra custa R$ 10,90. Multiplicando 44 horas mensais por 12 meses, o valor principal chega a R$ 5.755,20. Somando reflexos em férias, 13º salário e FGTS, o prejuízo para a empresa de conservação predial ultrapassa R$ 8.500,00 por um único funcionário, fora multas administrativas e honorários advocatícios.
Por que empresas de conservação predial em Niterói escolhem o PontoBarato
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