Pra condomínios residenciais em Salvador/BA

Multa por não ter controle de ponto em condomínio residencial em Salvador

Gerenciar a escala de porteiros e zeladores na Pituba ou no Itaigara exige rigor, pois a dependência de planilhas manuais expõe o síndico a riscos jurídicos severos. De acordo com a Portaria 671/2021, o controle de jornada é obrigatório para estabelecimentos com mais de 20 funcionários, mas, na prática, qualquer condomínio residencial em Salvador que ignore o registro eletrônico fica vulnerável à Súmula 338 do TST. Sem provas digitais incontestáveis, a justiça presume como verdadeira a jornada alegada pelo trabalhador, transformando a rotina administrativa dos soteropolitanos em um pesadelo financeiro por falta de automação e segurança nos dados da folha.

  • Multa fiscal por funcionário sem registro
  • Risco de processo trabalhista pesa mais
  • Prova de jornada protege a empresa
  • Conformidade com Portaria 671/2021
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Multa fiscal + risco trabalhista

Empresas com mais de 20 funcionários são obrigadas por lei (art. 74 §2º CLT + Portaria 671/2021) a manter controle de jornada. A multa administrativa do MTE varia de R$ 40 a R$ 4 mil por funcionário sem registro. Mas o pior é o risco trabalhista: sem registro, a Justiça presume verdadeira a jornada alegada pelo ex-funcionário (Súmula 338 TST).

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Registro em tempo real com GPS e selfie, relatórios PDF assinados digitalmente, exportação em formato AFD/AEJ pra fiscalização. Em caso de processo, você tem prova robusta da jornada efetivamente cumprida.

Exemplo prático em condomínio residencial de Salvador

Imagine um porteiro noturno em Salvador com salário base de R$ 1.800,00 que alega na justiça ter trabalhado uma hora extra por dia sem registro. Sem o controle eletrônico, o condomínio perde a presunção de prova. O cálculo considera o valor da hora comum de R$ 8,18 acrescido de 50%, totalizando R$ 12,27 por hora extra. Em um mês com 22 plantões, isso soma R$ 269,94 mensais. Ao considerar o passivo de dois anos, o valor principal chega a R$ 6.478,56, sem contar reflexos em férias, 13º salário, FGTS e multas rescisórias. O prejuízo final pode ultrapassar R$ 10.000,00 apenas por um funcionário, evidenciando o perigo de manter controles manuais ou informais.

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