Empresa com menos de 20 funcionários é obrigada a ter controle de ponto?

Não pela Portaria 671, mas é altamente recomendado: sem registro, a empresa perde quase sempre em ação trabalhista de horas extras (Súmula 338 TST). O custo de R$ 5-50/mês é muito menor que um processo.

Qual o valor da multa do MTE?

De R$ 40,25 a R$ 4.025,33 por funcionário sem registro de jornada, podendo dobrar em reincidência (Portaria 667/2021, valores atualizados anualmente).

O caderno na portaria serve como controle de ponto?

Tecnicamente sim, mas é facilmente contestado: rasuras, letras diferentes, batidas 'redondas' demais. Sistema eletrônico com GPS e foto vale muito mais como prova.

Funciona pra casas de repouso em Porto Alegre?

Sim. O PontoBarato atende casas de repouso em Porto Alegre/RS e em todo o Brasil. Cada funcionário bate o ponto pelo próprio celular — sem instalar app, sem comprar equipamento.

Quanto custa o PontoBarato em Porto Alegre?

R$ 5/mês pra 1 funcionário, R$ 20/mês pra até 5, R$ 50/mês pra até 20. Mesmo preço em qualquer cidade do Brasil. 15 dias grátis sem cartão.

Pra casas de repouso em Porto Alegre/RS

Multa por não ter controle de ponto em casa de repouso em Porto Alegre

Gerenciar uma casa de repouso em Porto Alegre exige atenção redobrada com as escalas, especialmente quando recepcionistas, técnicos de enfermagem e cuidadores se revezam em turnos variados. Manter o controle de jornada apenas no papel ou de forma arcaica abre brechas perigosas para processos trabalhistas no Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região. Se o estabelecimento, seja no Moinhos de Vento ou no Centro Histórico, possui mais de 20 funcionários e ignora as regras da Portaria 671/2021, a Súmula 338 do TST inverte o ônus da prova. Isso significa que, sem o registro eletrônico fiel, a palavra do funcionário sobre horas extras ganha presunção de veracidade, gerando prejuízos financeiros evitáveis para os empresários porto-alegrenses.

Multa fiscal por funcionário sem registro
Risco de processo trabalhista pesa mais
Prova de jornada protege a empresa
Conformidade com Portaria 671/2021
Relatório com assinatura digital
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Multa fiscal + risco trabalhista

Empresas com mais de 20 funcionários são obrigadas por lei (art. 74 §2º CLT + Portaria 671/2021) a manter controle de jornada. A multa administrativa do MTE varia de R$ 40 a R$ 4 mil por funcionário sem registro. Mas o pior é o risco trabalhista: sem registro, a Justiça presume verdadeira a jornada alegada pelo ex-funcionário (Súmula 338 TST).

Como o PontoBarato te protege

Registro em tempo real com GPS e selfie, relatórios PDF assinados digitalmente, exportação em formato AFD/AEJ pra fiscalização. Em caso de processo, você tem prova robusta da jornada efetivamente cumprida.

Exemplo prático em casa de repouso de Porto Alegre

Imagine um técnico de enfermagem em uma unidade no bairro Petrópolis com salário base de R$ 2.400,00 (R$ 10,90 por hora). Sem o controle eletrônico adequado, ele alega na justiça que realizava uma hora extra diária não paga durante dois anos. Pela Súmula 338, se a casa de repouso não apresentar os registros, o juiz pode aceitar a jornada alegada. O cálculo de 22 horas extras mensais com adicional de 50% custaria R$ 359,70 por mês (R$ 16,35 por hora extra). Em 24 meses, o valor principal chega a R$ 8.632,80. Somando reflexos em férias, 13º salário, FGTS e multas rescisórias, o prejuízo por um único funcionário pode ultrapassar facilmente os R$ 12.000,00, comprometendo o fluxo de caixa do negócio.

Por que casas de repouso em Porto Alegre escolhem o PontoBarato

Sem comprar equipamento, sem instalar app. Cada funcionário usa o próprio celular. Funciona em Moinhos de Vento, Centro, Petrópolis e em toda a região metropolitana de Porto Alegre.