Empresa com menos de 20 funcionários é obrigada a ter controle de ponto?

Não pela Portaria 671, mas é altamente recomendado: sem registro, a empresa perde quase sempre em ação trabalhista de horas extras (Súmula 338 TST). O custo de R$ 5-50/mês é muito menor que um processo.

Qual o valor da multa do MTE?

De R$ 40,25 a R$ 4.025,33 por funcionário sem registro de jornada, podendo dobrar em reincidência (Portaria 667/2021, valores atualizados anualmente).

O caderno na portaria serve como controle de ponto?

Tecnicamente sim, mas é facilmente contestado: rasuras, letras diferentes, batidas 'redondas' demais. Sistema eletrônico com GPS e foto vale muito mais como prova.

Funciona pra cartórios em Niterói?

Sim. O PontoBarato atende cartórios em Niterói/RJ e em todo o Brasil. Cada funcionário bate o ponto pelo próprio celular — sem instalar app, sem comprar equipamento.

Quanto custa o PontoBarato em Niterói?

R$ 5/mês pra 1 funcionário, R$ 20/mês pra até 5, R$ 50/mês pra até 20. Mesmo preço em qualquer cidade do Brasil. 15 dias grátis sem cartão.

Pra cartórios em Niterói/RJ

Multa por não ter controle de ponto em cartório em Niterói

Gerenciar o fluxo de atendimento em um cartório no Centro de Niterói exige precisão, mas a gestão interna de pessoal muitas vezes acaba ficando em segundo plano. Muitos oficiais e substitutos acreditam que manter horários fixos de entrada e saída, como o padrão das 9h às 18h, dispensa o rigor do controle eletrônico. No entanto, a Portaria 671/2021 e a Súmula 338 do TST são claras: sem o registro fiel, a presunção de veracidade passa a ser do funcionário. Para os niteroienses que administram serventias em Icaraí ou Santa Rosa, essa informalidade gera um passivo oculto perigoso, transformando o fechamento do mês em uma dor de cabeça jurídica desnecessária.

Multa fiscal por funcionário sem registro
Risco de processo trabalhista pesa mais
Prova de jornada protege a empresa
Conformidade com Portaria 671/2021
Relatório com assinatura digital
A partir de R$ 5/mês

Começar 15 dias grátis

Sem cartão de crédito · cancele quando quiser

Multa fiscal + risco trabalhista

Empresas com mais de 20 funcionários são obrigadas por lei (art. 74 §2º CLT + Portaria 671/2021) a manter controle de jornada. A multa administrativa do MTE varia de R$ 40 a R$ 4 mil por funcionário sem registro. Mas o pior é o risco trabalhista: sem registro, a Justiça presume verdadeira a jornada alegada pelo ex-funcionário (Súmula 338 TST).

Como o PontoBarato te protege

Registro em tempo real com GPS e selfie, relatórios PDF assinados digitalmente, exportação em formato AFD/AEJ pra fiscalização. Em caso de processo, você tem prova robusta da jornada efetivamente cumprida.

Exemplo prático em cartório de Niterói

Considere um escrevente em Niterói com salário base de R$ 2.500,00 e jornada de 44 horas semanais, o que resulta em um valor de R$ 11,36 por hora. Se este funcionário alegar na justiça que trabalhava 1 hora extra por dia sem registro, o cálculo é direto: 22 horas extras mensais com adicional de 50% elevam o valor da hora para R$ 17,04. Multiplicando essa hora extra pelo mês, temos R$ 374,88 mensais. Em um processo retroativo de 5 anos, o montante principal chega a R$ 22.492,80, sem contar reflexos em férias, 13º salário e FGTS. Sem o ponto eletrônico adequado, o cartório perde o poder de prova e arca com esses valores integralmente.

Por que cartórios em Niterói escolhem o PontoBarato

Sem comprar equipamento, sem instalar app. Cada funcionário usa o próprio celular. Funciona em Icaraí, Centro, Santa Rosa e em toda a região metropolitana de Niterói.