Empresa com menos de 20 funcionários é obrigada a ter controle de ponto?

Não pela Portaria 671, mas é altamente recomendado: sem registro, a empresa perde quase sempre em ação trabalhista de horas extras (Súmula 338 TST). O custo de R$ 5-50/mês é muito menor que um processo.

Qual o valor da multa do MTE?

De R$ 40,25 a R$ 4.025,33 por funcionário sem registro de jornada, podendo dobrar em reincidência (Portaria 667/2021, valores atualizados anualmente).

O caderno na portaria serve como controle de ponto?

Tecnicamente sim, mas é facilmente contestado: rasuras, letras diferentes, batidas 'redondas' demais. Sistema eletrônico com GPS e foto vale muito mais como prova.

Funciona pra cartórios em Fortaleza?

Sim. O PontoBarato atende cartórios em Fortaleza/CE e em todo o Brasil. Cada funcionário bate o ponto pelo próprio celular — sem instalar app, sem comprar equipamento.

Quanto custa o PontoBarato em Fortaleza?

R$ 5/mês pra 1 funcionário, R$ 20/mês pra até 5, R$ 50/mês pra até 20. Mesmo preço em qualquer cidade do Brasil. 15 dias grátis sem cartão.

Pra cartórios em Fortaleza/CE

Multa por não ter controle de ponto em cartório em Fortaleza

Gerenciar o fluxo de atendimento em um cartório na Aldeota ou no Centro de Fortaleza exige precisão, mas muitos titulares ainda perdem o sono com o controle de jornada. A rotina parece simples: o escrevente chega às 9h e sai às 18h, mas a falta de um registro eletrônico robusto, conforme a Portaria 671/2021, transforma essa previsibilidade em um risco financeiro enorme. Sem o ponto digital, o cartório fica vulnerável à Súmula 338 do TST, que inverte o ônus da prova. Na prática, se o funcionário alegar horas extras não pagas, é o tabelião quem precisa provar o contrário, algo quase impossível com anotações manuais suscetíveis a rasuras ou esquecimentos dos fortalezenses no dia a dia corrido.

Multa fiscal por funcionário sem registro
Risco de processo trabalhista pesa mais
Prova de jornada protege a empresa
Conformidade com Portaria 671/2021
Relatório com assinatura digital
A partir de R$ 5/mês

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Multa fiscal + risco trabalhista

Empresas com mais de 20 funcionários são obrigadas por lei (art. 74 §2º CLT + Portaria 671/2021) a manter controle de jornada. A multa administrativa do MTE varia de R$ 40 a R$ 4 mil por funcionário sem registro. Mas o pior é o risco trabalhista: sem registro, a Justiça presume verdadeira a jornada alegada pelo ex-funcionário (Súmula 338 TST).

Como o PontoBarato te protege

Registro em tempo real com GPS e selfie, relatórios PDF assinados digitalmente, exportação em formato AFD/AEJ pra fiscalização. Em caso de processo, você tem prova robusta da jornada efetivamente cumprida.

Exemplo prático em cartório de Fortaleza

Imagine um atendente de cartório em Fortaleza com salário de R$ 2.200,00. Sem controle eletrônico, ele processa o cartório alegando 1 hora extra diária não paga durante um ano. O cálculo é direto: o valor da hora comum é R$ 10,00, que com o adicional de 50% sobe para R$ 15,00 por hora extra. Em 22 dias úteis mensais, são R$ 330,00 devidos por mês. Em 12 meses, o prejuízo principal é de R$ 3.960,00. Contudo, a Súmula 338 facilita a condenação também sobre reflexos em férias, 13º salário e FGTS, elevando essa conta para aproximadamente R$ 5.500,00 por um único funcionário, sem contar multas administrativas da fiscalização do trabalho e honorários advocatícios.

Por que cartórios em Fortaleza escolhem o PontoBarato

Sem comprar equipamento, sem instalar app. Cada funcionário usa o próprio celular. Funciona em Aldeota, Meireles, Centro e em toda a região metropolitana de Fortaleza.