Empresa com menos de 20 funcionários é obrigada a ter controle de ponto?

Não pela Portaria 671, mas é altamente recomendado: sem registro, a empresa perde quase sempre em ação trabalhista de horas extras (Súmula 338 TST). O custo de R$ 5-50/mês é muito menor que um processo.

Qual o valor da multa do MTE?

De R$ 40,25 a R$ 4.025,33 por funcionário sem registro de jornada, podendo dobrar em reincidência (Portaria 667/2021, valores atualizados anualmente).

O caderno na portaria serve como controle de ponto?

Tecnicamente sim, mas é facilmente contestado: rasuras, letras diferentes, batidas 'redondas' demais. Sistema eletrônico com GPS e foto vale muito mais como prova.

Funciona pra cartórios em Belo Horizonte?

Sim. O PontoBarato atende cartórios em Belo Horizonte/MG e em todo o Brasil. Cada funcionário bate o ponto pelo próprio celular — sem instalar app, sem comprar equipamento.

Quanto custa o PontoBarato em Belo Horizonte?

R$ 5/mês pra 1 funcionário, R$ 20/mês pra até 5, R$ 50/mês pra até 20. Mesmo preço em qualquer cidade do Brasil. 15 dias grátis sem cartão.

Pra cartórios em Belo Horizonte/MG

Multa por não ter controle de ponto em cartório em Belo Horizonte

Manter a operação de um cartório na Savassi ou no bairro Funcionários exige precisão máxima, mas o controle de jornada dos escreventes e auxiliares costuma ser um gargalo administrativo. Muitos tabeliães em Belo Horizonte ainda confiam em anotações manuais ou horários fixos de '9h às 18h', ignorando que a Portaria 671/2021 exige registros fiéis. Sem um sistema eletrônico robusto, o cartório fica vulnerável à Súmula 338 do TST, que inverte o ônus da prova: se o funcionário alegar horas extras não pagas, é o oficial quem precisa provar o contrário. Essa fragilidade jurídica transforma a rotina administrativa em um risco financeiro silencioso para os belo-horizontinos que gerem serventias extrajudiciais.

Multa fiscal por funcionário sem registro
Risco de processo trabalhista pesa mais
Prova de jornada protege a empresa
Trilha de auditoria dos ajustes
Relatórios CSV/PDF pro contador
A partir de R$ 5/mês

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Multa fiscal + risco trabalhista

Empresas com mais de 20 funcionários são obrigadas por lei (art. 74 §2º CLT + Portaria 671/2021) a manter controle de jornada. A multa administrativa do MTE varia de R$ 40 a R$ 4 mil por funcionário sem registro. Mas o pior é o risco trabalhista: sem registro, a Justiça presume verdadeira a jornada alegada pelo ex-funcionário (Súmula 338 TST).

Como o PontoBarato te protege

Registro em tempo real com GPS e selfie opcional, trilha de auditoria e relatórios CSV/PDF para o contador. Em caso de processo, você tem o histórico da jornada registrada.

Exemplo prático em cartório de Belo Horizonte

Imagine um auxiliar de cartório em Belo Horizonte com salário de R$ 2.200,00. Se este colaborador fizer apenas 30 minutos extras por dia, não registrados por falta de ponto eletrônico, o prejuízo acumula rápido. O valor da sua hora comum é R$ 10,00, mas com o adicional de 50%, a hora extra custa R$ 15,00. Em um mês com 22 dias úteis, esses 30 minutos diários somam 11 horas extras, totalizando R$ 165,00 mensais. Em um processo trabalhista de dois anos, o valor principal chega a R$ 3.960,00. Somando reflexos em férias, 13º salário, FGTS e multas por descumprimento da Portaria 671, um único funcionário pode custar mais de R$ 7.000,00 extras ao caixa do cartório devido à falha no controle.

Por que cartórios em Belo Horizonte escolhem o PontoBarato

Sem comprar equipamento, sem instalar app. Cada funcionário usa o próprio celular. Funciona em Savassi, Funcionários, Lourdes e em toda a região metropolitana de Belo Horizonte.