Empresa com menos de 20 funcionários é obrigada a ter controle de ponto?

Não pela Portaria 671, mas é altamente recomendado: sem registro, a empresa perde quase sempre em ação trabalhista de horas extras (Súmula 338 TST). O custo de R$ 5-50/mês é muito menor que um processo.

Qual o valor da multa do MTE?

De R$ 40,25 a R$ 4.025,33 por funcionário sem registro de jornada, podendo dobrar em reincidência (Portaria 667/2021, valores atualizados anualmente).

O caderno na portaria serve como controle de ponto?

Tecnicamente sim, mas é facilmente contestado: rasuras, letras diferentes, batidas 'redondas' demais. Sistema eletrônico com GPS e foto vale muito mais como prova.

Funciona pra cartórios em Belo Horizonte?

Sim. O PontoBarato atende cartórios em Belo Horizonte/MG e em todo o Brasil. Cada funcionário bate o ponto pelo próprio celular — sem instalar app, sem comprar equipamento.

Quanto custa o PontoBarato em Belo Horizonte?

R$ 5/mês pra 1 funcionário, R$ 20/mês pra até 5, R$ 50/mês pra até 20. Mesmo preço em qualquer cidade do Brasil. 15 dias grátis sem cartão.

Pra cartórios em Belo Horizonte/MG

Multa por não ter controle de ponto em cartório em Belo Horizonte

Manter a operação de um cartório na Savassi ou no bairro Funcionários exige precisão máxima, mas o controle de jornada dos escreventes e auxiliares costuma ser um gargalo administrativo. Muitos tabeliães em Belo Horizonte ainda confiam em anotações manuais ou horários fixos de '9h às 18h', ignorando que a Portaria 671/2021 exige registros fiéis. Sem um sistema eletrônico robusto, o cartório fica vulnerável à Súmula 338 do TST, que inverte o ônus da prova: se o funcionário alegar horas extras não pagas, é o oficial quem precisa provar o contrário. Essa fragilidade jurídica transforma a rotina administrativa em um risco financeiro silencioso para os belo-horizontinos que gerem serventias extrajudiciais.

Multa fiscal por funcionário sem registro
Risco de processo trabalhista pesa mais
Prova de jornada protege a empresa
Conformidade com Portaria 671/2021
Relatório com assinatura digital
A partir de R$ 5/mês

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Multa fiscal + risco trabalhista

Empresas com mais de 20 funcionários são obrigadas por lei (art. 74 §2º CLT + Portaria 671/2021) a manter controle de jornada. A multa administrativa do MTE varia de R$ 40 a R$ 4 mil por funcionário sem registro. Mas o pior é o risco trabalhista: sem registro, a Justiça presume verdadeira a jornada alegada pelo ex-funcionário (Súmula 338 TST).

Como o PontoBarato te protege

Registro em tempo real com GPS e selfie, relatórios PDF assinados digitalmente, exportação em formato AFD/AEJ pra fiscalização. Em caso de processo, você tem prova robusta da jornada efetivamente cumprida.

Exemplo prático em cartório de Belo Horizonte

Imagine um auxiliar de cartório em Belo Horizonte com salário de R$ 2.200,00. Se este colaborador fizer apenas 30 minutos extras por dia, não registrados por falta de ponto eletrônico, o prejuízo acumula rápido. O valor da sua hora comum é R$ 10,00, mas com o adicional de 50%, a hora extra custa R$ 15,00. Em um mês com 22 dias úteis, esses 30 minutos diários somam 11 horas extras, totalizando R$ 165,00 mensais. Em um processo trabalhista de dois anos, o valor principal chega a R$ 3.960,00. Somando reflexos em férias, 13º salário, FGTS e multas por descumprimento da Portaria 671, um único funcionário pode custar mais de R$ 7.000,00 extras ao caixa do cartório devido à falha no controle.

Por que cartórios em Belo Horizonte escolhem o PontoBarato

Sem comprar equipamento, sem instalar app. Cada funcionário usa o próprio celular. Funciona em Savassi, Funcionários, Lourdes e em toda a região metropolitana de Belo Horizonte.