Multa por não ter controle de ponto em associação comercial em Florianópolis
Gerenciar o expediente de quem atua em uma associação comercial exige precisão que o papel aceita, mas a justiça não. No dia a dia de Florianópolis, especialmente em regiões movimentadas como o Centro ou a Trindade, é comum que vendedores e administrativos cumpram a jornada padrão das 9h às 18h com uma hora de almoço. No entanto, a falta de um controle de ponto eletrônico adequado, conforme exige a Portaria 671/2021, transforma essa rotina simples em um passivo oculto. Sem registros fidedignos, a Súmula 338 do TST inverte o ônus da prova, fazendo com que qualquer alegação de hora extra não paga se torne uma verdade presumida contra a entidade.
- Multa fiscal por funcionário sem registro
- Risco de processo trabalhista pesa mais
- Prova de jornada protege a empresa
- Conformidade com Portaria 671/2021
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Multa fiscal + risco trabalhista
Empresas com mais de 20 funcionários são obrigadas por lei (art. 74 §2º CLT + Portaria 671/2021) a manter controle de jornada. A multa administrativa do MTE varia de R$ 40 a R$ 4 mil por funcionário sem registro. Mas o pior é o risco trabalhista: sem registro, a Justiça presume verdadeira a jornada alegada pelo ex-funcionário (Súmula 338 TST).
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Exemplo prático em associação comercial de Florianópolis
Imagine um assistente administrativo de uma associação comercial em Florianópolis com salário de R$ 2.200,00. Se esse funcionário alegar na justiça que trabalhava apenas 30 minutos extras por dia sem o devido registro eletrônico, o cálculo se torna pesado. Com um valor de hora comum de R$ 10,00, cada hora extra com adicional de 50% custa R$ 15,00. Em um mês com 22 dias úteis, 11 horas extras somam R$ 165,00. Em um processo retroativo de 5 anos, esse valor chega a R$ 9.900,00, sem contar reflexos em férias, 13º salário, FGTS e multas rescisórias, podendo facilmente ultrapassar R$ 15.000,00 por um único colaborador devido à ausência de prova documental válida.
Por que associações comerciais em Florianópolis escolhem o PontoBarato
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